PORTARIA Nº 161, DE 13 DE MARÇO DE 2024

PORTARIA Nº 161, DE 13 DE MARÇO DE 2024
O MINISTRO DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso
de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições
Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº
10.559, de 13 de novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de
novembro de 2002, e considerando o resultado do parecer proferido na 8ª Sessão
Plenária do Conselho da Comissão de Anistia, realizada no dia 26 de outubro de 2023,
no Requerimento de Anistia nº 2003.01.33047, resolve:
Desprover o recurso interposto por PAULO DE TARSO ARAUJO FERREIRA DA
COSTA, inscrito no CPF sob o nº XXX.027.357-XX, e manter o parecer proferido na 8ª Sessão
de Turma da Comissão de Anistia, realizada em 16 de abril de 2015, para declarar anistiado
político OLO TORRES post mortem, filho de MARIA MAGALHÃES TORRES, e conceder aos
dependentes econômicos, se houver, reparação econômica, de caráter indenizatório, em
prestação única, no valor correspondente a 30 (trinta) salários mínimos, equivalente nesta
data a R$ 42.360,00 (quarenta e dois mil trezentos e sessenta reais), nos termos dos incisos
I e II do art. 1º, c/c §2º do art. 4º da Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002.
SILVIO LUIZ DE ALMEIDA