PORTARIA Nº 159, DE 13 DE MARÇO DE 2024

PORTARIA Nº 159, DE 13 DE MARÇO DE 2024
O MINISTRO DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso
de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições
Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº
10.559, de 13 de novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de
novembro de 2002, em cumprimento à ordem judicial proferida nos autos do Processo
nº 5004872-37.2019.4.02.5101, e nos termos do Parecer de Força Executória nº
00154/2023/CORESPNE/PRU2R/PGU/AGU, e considerando o resultado do parecer
proferido na 7ª Sessão Plenária do Conselho da Comissão de Anistia, realizada no dia
25 de outubro de 2023, no Requerimento de Anistia nº 2003.01.19007, resolve:
Retificar a Portaria nº 2.926, de 8 de novembro de 2019, publicada no
Diário Oficial da União nº 219, Seção 1, pág. 363, de 12 de novembro de 2019, para
ratificar a condição de anistiado político de LUIS CARLOS QUESADA FERNANDES, inscrito
no CPF sob o nº XXX.729.317-XX, conceder reparação econômica, de caráter
indenizatório, em prestação única, no valor correspondente a 30 (trinta) salários
mínimos, equivalente nesta data a R$ 42.360,00 (quarenta e dois mil e trezentos e
sessenta reais), e conceder contagem de tempo, para todos os efeitos, do período
compreendido entre 11/12/1987 a 08/02/1988, nos termos dos incisos I, II e III do art.
1º, c/c §2º do art. 4º da Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002.
SILVIO LUIZ DE ALMEIDA