PORTARIA Nº 158, DE 13 DE MARÇO DE 2024

PORTARIA Nº 158, DE 13 DE MARÇO DE 2024
O MINISTRO DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso
de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições
Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº
10.559, de 13 de novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de
novembro de 2002, e considerando o resultado do parecer proferido na 7ª Sessão
Plenária do Conselho da Comissão de Anistia, realizada no dia 25 de outubro de 2023,
no Requerimento de Anistia nº 2002.01.10046, resolve:
Dar provimento ao recurso interposto por TEREZA BORGES DOS SANTOS,
inscrita no CPF sob o nº XXX.730.551-XX, e retificar a Portaria nº 1.961, de 14 de
agosto de 2019, publicada no Diário Oficial da União nº 158, Seção 1, pág. 238, de 16
de agosto de 2019, para declarar anistiado político MENESIO DOS SANTOS post
mortem, filho de AMELIA MARIA DE BAIRROS, e conceder aos dependentes econômicos,
se houver, reparação econômica, de caráter indenizatório, em prestação única, no valor
correspondente a 30 (trinta) salários mínimos, equivalente nesta data a R$ 42.360,00
(quarenta e dois mil, trezentos e sessenta reais), nos termos dos incisos I e II do art.
1º, c/c §2º do art. 4º da Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002.
SILVIO LUIZ DE ALMEIDA