PORTARIA Nº 154, DE 13 DE MARÇO DE 2024

PORTARIA Nº 154, DE 13 DE MARÇO DE 2024
O MINISTRO DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso
de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições
Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº
10.559, de 13 de novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de
novembro de 2002, e considerando o resultado do parecer proferido na 6ª Sessão
Plenária do Conselho da Comissão de Anistia, realizada no dia 28 de setembro de 2023,
no Requerimento de Anistia nº 08000.003961/2018-15 (2018.01.77672), resolve:
Desprover o recurso interposto por JOAO DE ALMEIDA SOUZA, inscrito no
CPF sob o nº XXX.077.086-XX, em nome de HELVECIO RODRIGUES DE SOUZA post
mortem, filho de ILIDIA MARIA DE JESUS, e ratificar a Portaria nº 185, de 1º de
fevereiro de 2022, publicada no Diário Oficial da União nº 24, Seção 1, pág. 88, de 3
de fevereiro de 2022.
SILVIO LUIZ DE ALMEIDA