PORTARIA Nº 153, DE 13 DE MARÇO DE 2024

PORTARIA Nº 153, DE 13 DE MARÇO DE 2024
O MINISTRO DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso
de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições
Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº
10.559, de 13 de novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de
novembro de 2002, e considerando o resultado do parecer proferido na 8ª Sessão
Plenária do Conselho da Comissão de Anistia, realizada no dia 26 de outubro de 2023,
no Requerimento de Anistia nº 2003.01.20107, resolve:
Desprover o pedido de reconsideração interposto por MARIA JUCILENE DOS
SANTOS NEPOMUCENO, inscrita no CPF sob o nº XXX.945.348-XX, em nome de JOSIAS
NEPOMUCENO post mortem, filho de ODETE DE SOUZA NEPOMUCENO, e ratificar a
Portaria nº 1.479, de 24 de julho de 2019, publicada no Diário Oficial da União nº 143,
Seção 1, pág. 178, de 26 de julho de 2019.
SILVIO LUIZ DE ALMEIDA