PORTARIA Nº 152, DE 13 DE MARÇO DE 2024

PORTARIA Nº 152, DE 13 DE MARÇO DE 2024
O MINISTRO DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso
de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições
Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº
10.559, de 13 de novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de
novembro de 2002, e considerando o resultado do parecer proferido na 6ª Sessão
Plenária do Conselho da Comissão de Anistia, realizada no dia 28 de setembro de 2023,
no Requerimento de Anistia nº 2003.21.33313, resolve:
Dar provimento ao recurso interposto por JOSÉ NELSON TILL, inscrito no CPF
sob o nº XXX.928.500-XX, para retificar a Portaria nº 1.784, do Ministro de Estado da
Justiça, de 10 de setembro de 2008, publicada no Diário Oficial da União nº 177, Seção
1, pág. 28, de 12 de setembro de 2008, no que tange apenas ao Requerimento de
Anistia nº 2003.21.33313, para ratificar a condição de anistiado político, conceder
reparação econômica, de caráter indenizatório, em prestação única, no valor
correspondente a 60 (sessenta) salários mínimos, equivalente nesta data a R$ 84.720,00
(oitenta e quatro mil, setecentos e vinte reais), e conceder contagem de tempo, para
todos os efeitos, do período compreendido de 11/12/1986 a 5/10/1988, nos termos
dos incisos I, II e III do art. 1º, c/c §§1º e 2º do art. 4º da Lei nº 10.559, de 13 de
novembro de 2002.
SILVIO LUIZ DE ALMEIDA