PORTARIA Nº 151, DE 13 DE MARÇO DE 2024

PORTARIA Nº 151, DE 13 DE MARÇO DE 2024
O MINISTRO DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso
de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições
Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº
10.559, de 13 de novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de
novembro de 2002, e considerando o resultado do parecer proferido na 6ª Sessão
Plenária do Conselho da Comissão de Anistia, realizada no dia 28 de setembro de 2023,
no Requerimento de Anistia nº 2006.01.52582, resolve:
Dar provimento ao recurso interposto por MARIA CARVALHO SARAIVA,
inscrita no CPF sob o nº XXX.838.320-XX, e retificar o parecer proferido na 30ª Sessão
de Turma da Caravana da Anistia, realizada em 4 de dezembro de 2009, para declarar
anistiado político LUIZ LEAL SARAIVA post mortem, filho de LUCILIA LEAL SARAIVA, e
conceder aos dependentes econômicos, se houver, reparação econômica, de caráter
indenizatório, em prestação única, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), nos
termos dos incisos I e II do art. 1º, c/c §2º do art. 4º da Lei nº 10.559, de 13 de
novembro de 2002.
SILVIO LUIZ DE ALMEIDA