PORTARIA Nº 148, DE 12 DE MARÇO DE 2024

PORTARIA Nº 148, DE 12 DE MARÇO DE 2024
O MINISTRO DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso
de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições
Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº
10.559, de 13 de novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de
novembro de 2002, e considerando o resultado do parecer proferido na 6ª Sessão
Plenária do Conselho da Comissão de Anistia, realizada no dia 28 de setembro de 2023,
no Requerimento de Anistia nº 2003.01.31916, resolve:
Desprover o recurso interposto por IRENE GOMES EVARISTO, inscrita no CPF
sob o nº XXX.544.233-XX, em nome de ANTONIO DE ARAGÃO EVARISTO post mortem,
filho de LEONOR DE ARAGÃO PAIVA, e ratificar a Portaria nº 1.394, do Ministro de
Estado da Justiça, de 23 de agosto de 2006, publicada no Diário Oficial da União nº
163, Seção 1, págs. 68 e 69, de 24 de agosto de 2006, no que tange apenas ao
Requerimento de Anistia nº 2003.01.31916.
SILVIO LUIZ DE ALMEIDA