PORTARIA Nº 147, DE 12 DE MARÇO DE 2024

PORTARIA Nº 147, DE 12 DE MARÇO DE 2024
O MINISTRO DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso
de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições
Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº
10.559, de 13 de novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de
novembro de 2002, e considerando o resultado do parecer proferido na 8ª Sessão
Plenária do Conselho da Comissão de Anistia, realizada no dia 26 de outubro de 2023,
no Requerimento de Anistia nº 2005.01.51012, resolve:
Dar provimento ao recurso interposto por ANTONIO EDUARDO MOLINA
MANDELL, inscrito no CPF sob o nº XXX.891.108-XX, e modificar o parecer proferido na
66ª Sessão de Turma, realizada em 17 de agosto de 2010, para declará-lo anistiado
político, conceder reparação econômica, de caráter indenizatório, em prestação mensal,
permanente e continuada, no valor de R$ 1.735,64 (um mil, setecentos e trinta e cinco
reais e sessenta e quatro centavos), com efeitos financeiros retroativos de 03/06/2000
até a data do julgamento em 26/10/2023, perfazendo um total de R$ 527.952,76
(quinhentos e vinte e sete mil, novecentos e cinquenta e dois reais e setenta e seis
centavos), e conceder contagem de tempo, para todos os efeitos, do período
compreendido de 21/09/1971 a 28/03/1976, nos termos dos incisos I, II e III do art.
1º da Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002.
SILVIO LUIZ DE ALMEIDA