PORTARIA Nº 143, DE 12 DE MARÇO DE 2024

PORTARIA Nº 143, DE 12 DE MARÇO DE 2024
O MINISTRO DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso
de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições
Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº
10.559, de 13 de novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de
novembro de 2002, e considerando o resultado do parecer proferido na 6ª Sessão do
Conselho da Comissão de Anistia, realizada no dia 23 de agosto de 2022, no
Requerimento de Anistia nº 08000.023596/2016-01 (2016.01.76105), resolve:
Indeferir o pedido de anistia formulado por MARIA TEREZA ROCHA DE
QUEIROZ CAMPOS, inscrita no CPF sob o nº XXX.691.474-XX, em nome de WILSON DE
QUEIROZ CAMPOS post mortem, filho de PETRONILA DE QUEIROZ CAMPOS.
SILVIO LUIZ DE ALMEIDA