PORTARIA Nº 142, DE 12 DE MARÇO DE 2024

PORTARIA Nº 142, DE 12 DE MARÇO DE 2024
O MINISTRO DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso
de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições
Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº
10.559, de 13 de novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de
novembro de 2002, e considerando o resultado do parecer proferido na 32ª Sessão de
Turma da Comissão de Anistia, realizada no dia 13 de dezembro de 2018, no
Requerimento de Anistia nº 2011.01.70298, resolve:
Declarar anistiado político SEBASTIÃO JOSÉ LEVENHAGEN LICIO post mortem,
filho de DULCE LEVENHAGEN LÍCIO, e conceder aos dependentes econômicos, se
houver, reparação econômica, de caráter indenizatório, em prestação única, no valor
correspondente a 30 (trinta) salários mínimos, equivalente nesta data a R$ 42.360,00
(quarenta e dois mil trezentos e sessenta reais), nos termos dos incisos I e II do art.
1º, c/c §2º do art. 4º da Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002.
SILVIO LUIZ DE ALMEIDA