PORTARIA Nº 140, DE 12 DE MARÇO DE 2024

PORTARIA Nº 140, DE 12 DE MARÇO DE 2024
O MINISTRO DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso
de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições
Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº
10.559, de 13 de novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de
novembro de 2002, e considerando o resultado do parecer proferido na 7ª Sessão
Plenária do Conselho da Comissão de Anistia, realizada no dia 25 de outubro de 2023,
no Requerimento de Anistia nº 2005.02.50636, resolve:
Desprover o recurso e retificar o parecer proferido na 128ª Sessão de Turma
da Comissão de Anistia, realizada em 3 de setembro de 2008, para declarar anistiado
político ANTONIO RODRIGUES GONÇALVES post mortem, filho de OLÍVIA CAETANO DE
CAMARGO GONÇALVES, e conceder aos dependentes econômicos, se houver, reparação
econômica, de caráter indenizatório, em prestação única, no valor correspondente a 60
(sessenta) salários mínimos, equivalente nesta data a R$ 84.720,00 (oitenta e quatro
mil, setecentos e vinte reais), nos termos dos incisos I e II do art. 1º, c/c §2º do art.
4º da Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002.
SILVIO LUIZ DE ALMEIDA