PORTARIA Nº 139, DE 12 DE MARÇO DE 2024

PORTARIA Nº 139, DE 12 DE MARÇO DE 2024
O MINISTRO DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso
de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições
Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº
10.559, de 13 de novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de
novembro de 2002, e considerando o resultado do parecer proferido na 7ª Sessão
Plenária do Conselho da Comissão de Anistia, realizada no dia 25 de outubro de 2023,
no Requerimento de Anistia nº 2004.01.44577, resolve:
Desprover o recurso e modificar o parecer proferido na 23ª Sessão de
Turma da Comissão de Anistia, realizada em 10 de março de 2010, para ratificar a
condição de anistiado político de CÂNDIDO GOMES GAYA post mortem, filho de MARIA
APARECIDA FERREIRA GAYA, e conceder aos dependentes econômicos, se houver,
reparação econômica, de caráter indenizatório, em prestação única, no valor de R$
100.000,00 (cem mil reais), nos termos dos incisos I e II do art. 1º, c/c §2º do art. 4º
da Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002.
SILVIO LUIZ DE ALMEIDA
. A 8309.90.00 - Outros 0% 47.500.000 unidades 4.750.000 unidades 08/04/2024 a
07/04/2025
. Ex 001 - Tampa (selo de preservação) com abertura fácil para embalagem metálica, constituída de 80%,
em peso, de folha de flandres, e 20%, em peso, de alumínio, livre de contaminantes, impurezas e poeira,
com: diâmetro externo igual ou superior a 136,63 mm e inferior ou igual a 136,93 mm, diâmetro de
abertura da tampa de 106,3 mm, e espessura e altura de ondulação igual ou superior a 2,05 mm e inferior
ou igual a 2,31 mm
. A 8309.90.00 - Outros 0% 8.500.000 unidades 850.000 unidades 08/04/2024 a
07/04/2025
. Ex 002 - Tampa (selo de preservação) com abertura fácil para embalagem metálica, constituída de 80%,
em peso, de folha de flandres, e 20%, em peso, de alumínio, livre de contaminantes, impurezas e poeira,
com: diâmetro externo igual ou superior a 108,66 mm e inferior ou igual a 108,96 mm, diâmetro de
abertura da tampa de 83,2 mm, e espessura e altura de ondulação igual ou superior a 1,91 mm e inferior
ou igual a 2,16 mm
. B 8482.91.19 Outras 0% 1.500.000 unidades 150.000 unidades 08/04/2024 a
07/04/2025
. B 8482.91.20 Roletes cilíndricos 0% 600.000 unidades 60.000 unidades 08/04/2024 a
07/04/2025
. C 8516.71.00 -- Aparelhos para preparação de café ou de chá 0% 600.000 unidades N/A 01/04/2024 a
28/08/2024
. Ex 001 - Aparelhos eletrotérmicos de uso doméstico para preparação instantânea de bebidas, em doses
individuais, a partir de cápsulas ou grãos de café torrado
. A 8517.71.90 Outras 0% 65.000 unidades 6.500 unidades 08/04/2024 a
07/04/2025
. Ex 002 - Antenas próprias para estações-base de telefonia celular
. A 8535.90.90 Outros 0% 700 unidades 70 unidades 08/04/2024 a
07/04/2025
. Ex 001 - Buchas Condensivas de papel impregnado em resina (RIP) ou de isolante sintético impregnado
com resina (RIS), de tensão acima de 36 kV e inferior a 230 kV
. A 8536.41.00 -- Para uma tensão não superior a 60 V 0% 250 unidades 25 unidades 08/04/2024 a
07/04/2025
. Ex 015 - Dispositivo eletrônico inteligente de chaveamento controlado, alimentado em tensão contínua
de 24 V, que comanda a comutação de cada polo do disjuntor de alta tensão de 72,5 kV a 800 kV, de
forma a reduzir os transientes no sistema e limitar a corrente in-rush de energização, denominado
comercialmente relé de sincronismo, controlador point-on-wave ou dispositivo de comutação
controlado