ANEXO Autuado: PAULO HENRIQUE DA SILVA ARRUDA CNPJ: 17.209.914/0001-60 Processo: 25069.106934/2019-17 - AIS 099/2019 Expediente: 0161285/19-9 Penalidade de multa no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais) Autuado: CCL TABACARIA LTDA CNPJ: 23.076.396/0001-56 Processo: 25069.139772/2019-95 - AIS 103/2019 Expediente: 0213541/19-8 Penalidade de multa no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) Autuado: JOSE HAROLDO DE VASCONCELOS - ME CNPJ: 17.182.254/0001-70 Processo: 25069.259986/2019-87 - AIS 117/2019 Expediente: 0396218/19-1 Arquivamento
DESPACHO N° 54, DE 4 DE ABRIL DE 2024 (parte 2 de 2)
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 79. Órgão: Ministério da Saúde — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA. Todos os atos de 08/04/2024