DESPACHO Nº 53, DE 4 DE ABRIL DE 2024

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 124. Órgão: Ministério da Saúde — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA. Todos os atos de 08/04/2024

DESPACHO Nº 53, DE 4 DE ABRIL DE 2024
O GERENTE DE PRODUTOS DE HIGIENE, PERFUMES, COSMÉTICOS E SANEANTES
DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere
o art. 129, aliado ao art. 203, IV, § 4º do Regimento Interno do Regimento Interno
aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021,
vem tornar pública a decisão administrativa referente ao processo abaixo relacionado:
Processo: 25351.681668/2019-11
Empresa: NOORDHEN BRASIL INDUSTRIAL E COMÉRCIO LTDA ME
CNPJ: 96.164.959/0001-31
Produto: BIOCLOR HIGER
Registro nº: 3.2143.0020
Determinação: A empresa NOORDHEN BRASIL INDUSTRIAL E COMÉRCIO LTDA
ME deverá protocolar, em até 90 (noventa) dias a contar da data de publicação deste
Despacho, petição de Mudança de Nome de Produto para alteração de nome comercial do
produto BIOCLOR HIGER de sua titularidade, tendo em vista o disposto no art. 5º, §1º da
Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976.
RODRIGO JOSÉ VIANA OTTONI
4ª DIRETORIA

Empresas citadas