DESPACHO Nº 170/2024

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 5. Órgão: Ministério das Comunicações — SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA. Todos os atos de 08/04/2024

DESPACHO Nº 170/2024
O Diretor do Departamento de Radiodifusão Privada, da Secretaria de
Comunicação Social Eletrônica do Ministério das Comunicações, no uso das suas
atribuições, e, tendo em vista o disposto no art. 7º do Decreto n.º 8.139, de 7/11/2013 e
Parágrafo único do Art. 203 da Portaria n.º 1, de 01/06/2023, publicada no D.O.U. de
05/06/2023, ainda, o que consta no Processo n.º 53115.008248/2024-73, invocando as
razões constantes da Nota Técnica n.º 6042/2024/SEI-MCOM, resolve homologar a
devolução à União, a partir de 30 de março de 2024, da frequência 810 KHz, (FISTEL n°
04021051171) outorgada à Sociedade Rádio de Capinópolis Ltda., inscrita no CNPJ n.º
21.239.249/0001-24, para a execução do serviço de radiodifusão sonora em onda média,
no município de Capinópolis, estado de Minas Gerais.
NELSON ALVES PINTO NETO

Empresas citadas