DESPACHO Nº 169/2024

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 5. Órgão: Ministério das Comunicações — SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA. Todos os atos de 08/04/2024

DESPACHO Nº 169/2024
O Diretor do Departamento de Radiodifusão Privada, da Secretaria de
Comunicação Social Eletrônica do Ministério das Comunicações, no uso das suas
atribuições, e, tendo em vista o disposto no art. 7º do Decreto n.º 8.139, de 7/11/2013 e
Parágrafo único do Art. 203 da Portaria n.º 1, de 01/06/2023, publicada no D.O.U. de
05/06/2023, ainda, o que consta no Processo n.º 53115.008275/2024-46, invocando as
razões constantes da Nota Técnica n.º 6036/2024/SEI-MCOM, resolve homologar a
devolução à União, a partir de 21 de março de 2024, da frequência 810 KHz, (FISTEL n°
04008009264) outorgada à Rádio Educadora Trabalhista Ltda., inscrita no CNPJ n.º
25.336.611/0001-36, para a execução do serviço de radiodifusão sonora em onda média,
no município de Ubá, estado de Minas Gerais.
NELSON ALVES PINTO NETO

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