DESPACHO Nº 168/2024

DESPACHO Nº 168/2024
A Diretora do Departamento de Radiodifusão Pública, Comunitária e Estatal,
da Secretaria de Comunicação Social Eletrônica do Ministério das Comunicações, no uso
das suas atribuições, e, tendo em vista o disposto no artigo 10, § 2º, do Decreto n.º
5.820, de 29 de junho de 2006, com a redação dada pelo Decreto n.º 8.061, de 29
de julho de 2013, e na Portaria MCOM nº 11.476, de 08/12/2023, publicada no DOU
em 08/12/2023, que alterou a Portaria nº 2.992, de 26/05/2017, e considerando o que
consta no Processo nº n.º 53115.009219/2024-29 (LECOM nº 264359.0072504/2023),
invocando as razões constantes da Nota Técnica nº 5860/2024/SEI-MCOM, resolve
homologar o desligamento do sinal e a respectiva devolução do canal analógico 38-
(trinta e oito decalado para menos) à União, a partir de 28 de dezembro de 2023,
concedido à FUNDAÇÃO RÁDIO E TV LAFAIETE EDUCATIVA E CULTURAL, inscrita no CNPJ
sob o n.º 03536328000115, Fistel nº 50010207279, concessionária do serviço de
radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, na Localidade de
Conselheiro Lafaiete/MG. A programação concebida pela referida entidade, doravante,
será transmitida, apenas, no canal digital 14 (quatorze), consignado por intermédio da
Portaria nº 272, de 21/09/2011, publicada no Diário Oficial da União em 10 de
novembro de 2011.
DANIELA NAUFEL SCHETTINO