DELIBERAÇÃO Nº 44, DE 20 DE MARÇO DE 2023

DELIBERAÇÃO Nº 44, DE 20 DE MARÇO DE 2023
O GERENTE REGIONAL DE MANAUS DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES
AQUAVIÁRIOS - ANTAQ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento Interno,
em observância ao procedimento ditado pela Lei nº 9.784/99 e Resolução nº 3.259
ANTAQ/2014, com base na análise dos fatos apurados no processo nº 50300.007466/2022-43,
consolidados no Parecer Técnico Instrutório 1 (SEI nº 1810429), considerando os fatos contidos
nos autos do processo e a subsistência do Auto de Infração 5750-9 (SEI nº 1739384), decide:
Aplicar penalidade de multa no valor de R$ 1.250,00 (mil duzentos e
cinquenta reais) à empresa J. F. LOBO E CIA LTDA, pelo cometimento da infração
tipificada no inciso IV, do art. 24 da Resolução nº 1.558-ANTAQ.
A Guia de Recolhimento da União (GRU) para pagamento integral do débito
será obtida mediante acesso ao Portal da ANTAQ, no menu "Serviços em destaque do
gov.br", no canto superior esquerdo, no campo "Sistema de GRU". Para entrar no
sistema basta informar o login (CNPJ da empresa) e a senha 123456. Após o primeiro
acesso será necessário alterar a senha. Em seguida, selecionar o processo de que trata
a multa e clicar no campo "Gerar GRU".
Caso Vossa Senhoria opte pelo parcelamento do débito, nos termos da Resolução nº 54-
ANTAQ, de 24/08/2021, siga as orientações contidas no portal da ANTAQ, no botão Parcelamento, ou
entre em contato com a Gerência de Orçamento e Finanças pelo endereço eletrônico
[email protected](61)2029-6905/2029-6910,dentrodoprazode30(trinta)dias.
Comunicamos que o não pagamento ou o não requerimento de parcelamento
do débito, no prazo legal de 30 dias, implicará, sucessivamente, a inscrição da empresa no
Cadastro de Créditos não Quitados do Setor Público Federal - CADIN, no prazo de 75 dias,
conforme prevê o art. 2º, da Lei nº 10.522, de 19/07/2002, e o envio para a Procuradoria
Geral Federal, para inscrição em dívida ativa e cobrança judicial.
LUIZ CARLOS DE SOUZA JUNIOR