CONSULTA PÚBLICA SECTICS/MS Nº 17, DE 4 DE ABRIL DE 2024

CONSULTA PÚBLICA SECTICS/MS Nº 17, DE 4 DE ABRIL DE 2024
O Secretário de Ciência, Tecnologia e Inovação e do Complexo Econômico-
Industrial da Saúde DO MINISTÉRIO DA SAÚDE torna pública, nos termos do inciso III do
art. 19-R da Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e do caput do art. 19 do Decreto
nº 7.646, de 21 de dezembro de 2011, consulta para manifestação da sociedade civil a
respeito da recomendação do Comitê de Medicamentos da Comissão Nacional de
Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde - Conitec relativa à proposta de
incorporação de tafamidis 61 mg no tratamento de pacientes com cardiopatia amiloide
associada à transtirretina (selvagem ou hereditária), classe NYHA II e II acima de 60 anos
de idade, apresentada pela Pfizer Brasil, nos autos de NUP 25000.119685/2023-92.
Fica estabelecido o prazo de 20 (vinte) dias, a contar da data útil subsequente à
de publicação desta Consulta Pública, para que sejam apresentadas contribuições,
devidamente fundamentadas. A documentação objeto desta Consulta Pública e o formulário
para envio de contribuições estão à disposição dos interessados no endereço eletrônico:
https://www.gov.br/conitec/pt-br/assuntos/participacao-social/consultas-publicas.
A Secretaria-Executiva da Conitec avaliará as manifestações apresentadas a
respeito da matéria.
CARLOS A. GRABOIS GADELHA
II - os Conselhos de Saúde atualizem seus dados no Sistema de
Acompanhamento dos Conselhos de Saúde (SIACS), possibilitando o levantamento sobre
número de pessoas conselheiras de saúde, entre outros dados que serão requisitados
neste sistema, no decorrer da realização da 4ª CNGTES;
III - os Conselhos de Saúde criem Comissões Intersetoriais de Recursos
Humanos e Relações de Trabalho (CIRHRT) de apoio ao desenvolvimento de suas funções
e para dar respostas às suas demandas cotidianas ou reforcem as já existentes. A
composição e o papel das comissões do Conselho Nacional de Saúde podem contribuir com
esse objetivo; e
IV - que as Conferências de Saúde reafirmem:
a) a Resolução CNS nº 453, de 10 de maio de 2012, que indica que os
Conselhos de Saúde devem ser presididos por pessoas eleitas entre seus membros; e
b) a criação de conselhos gestores, em todas as unidades de saúde do SUS.