CONSULTA PÚBLICA Nº 1.247, DE 4 DE ABRIL DE 2024

CONSULTA PÚBLICA Nº 1.247, DE 4 DE ABRIL DE 2024
A DIRETORIA COLEGIADA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no
uso das atribuições que lhe confere o art. 15, III e IV, aliado ao art. 7º, III e IV da Lei nº 9.782, de
26 de janeiro de 1999, e ao art. 187, III, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução de
Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve submeter à consulta
pública, para comentários e sugestões do público em geral, proposta de ato normativo,
conforme deliberado em reunião realizada em 3 de abril de 2024, e eu, Diretor-Presidente,
determino a sua publicação.
Art. 1º Fica estabelecido o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias para envio de
comentários e sugestões ao texto da proposta de Resolução da Diretoria Colegiada que dispõe
sobre a revogação de normas inferiores a decreto editadas pela Agência Nacional de Vigilância
Sanitária (Anvisa) e referentes ao ciclo 2023-2024 de revisão e consolidação de atos
normativos, para atendimento da Portaria nº 863, de 4 de agosto de 2023, e do Decreto nº
10.139, de 28 de novembro de 2019, conforme Anexo.
Parágrafo único. O prazo de que trata este artigo terá início 7 (sete) dias após a data
de publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União.
Art. 2º A proposta de ato normativo estará disponível na íntegra no portal da
Anvisa na internet e as sugestões deverão ser enviadas eletronicamente por meio do
preenchimento de formulário eletrônico específico, disponível no endereço:
https://pesquisa.anvisa.gov.br/index.php/524613?lang=pt-BR