ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/GOI Nº 6, DE 4 DE ABRIL DE 2024

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/GOI Nº 6, DE 4 DE ABRIL DE 2024
Declara concedido o Registro Especial na modalidade de
Engarrafador de Bebidas ao estabelecimento que menciona.
ODELEGADODARECEITAFEDERALDOBRASILEMGOIÂNIA/GO,nousodaatribuição
que lhe confere o artigo o artigo 3º da Instrução Normativa RFB nº 1.432, de 26 de dezembro de
2013, considerando o contido no processo digital n° 10265.361179/2023-16, declara:
Art. 1º - Concedida a inscrição no registro especial instituído pelo art. 1º do
Decreto-Lei nº 1.593, de 21 de dezembro de 1977, de nº 01201/0099, na modalidade
de Engarrafador, ao estabelecimento J. R. INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CACHAÇA LTDA,
CNPJ nº 31.222.711/0001-34, com nome de fantasia Cachaça Dona Boa, com sede e
domicílio fiscal à Faz. Boa Vista do Serra, S/N, Zona Rural, Anicuns/GO, CEP: 76.170-
000, não alcançando este registro qualquer outro estabelecimento da empresa.
Art. 2º - O estabelecimento interessado deverá cumprir as obrigações da
Instrução Normativa nº 1.432/2013, sob pena de cancelamento do registro especial,
conforme disposto no artigo 8º da referida norma, bem como observar os demais atos
legais e normativos pertinentes.
Art. 3º - Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União.
DJALMA ALENCAR LUSTOSA SOBRINHO