ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 7, DE 3 DE ABRIL DE 2024

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 7, DE 3 DE ABRIL DE 2024
Concede Registro Especial de Produtor de Biodiesel,
instituído pela Lei nº 11.116, de 18 de maio de 2005.
O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABÁ-MT, com base
nos artigos 1º e 2º da Lei nº 11.116 de 18 de maio de 2005, bem assim no uso da
atribuição conferida no artigo 2º da Instrução Normativa RFB nº 1.053 de 12 de julho
de 2010, e considerando o que consta do processo nº 10061.721012/2024-96,
resolve:
Art. 1º Conceder o Registro Especial nº PB-01301/016 para o estabelecimento
matriz de FÊNIX INDÚSTRIA DE BIOCOMBUSTÍVEL LTDA., CNPJ 52.250.166/0001-60, situado
à Rodovia MT-299, s/nº, km 01, Zona Rural, Alto Araguaia-MT.
Art. 2º O registro concedido aplica-se exclusivamente para a atividade de
produtor de biodiesel, conforme informado pela pessoa jurídica acima identificada e de
acordo com a autorização a ela concedida pela ANP - Agência Nacional de Petróleo,
Gás Natural e Biocombustíveis.
Art. 3º O registro concedido poderá ser cancelado de ofício se constatada
qualquer uma das hipóteses elencadas no art. 7º da Instrução Normativa RFB nº 1.053
de 12 de julho de 2010.
Art. 4º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação.
GELSON JOSE SCHWENDLER