ARESTO Nº 1.629, DE 5 DE ABRIL DE 2024 (parte 2 de 2)

ANEXO
Recorrente: MG MED Medicamentos Especiais Ltda.
CNPJ: 08.217.726/0001-92
Processo: 25351.510957/2007-95
Expediente: 0663192/23-4
Área: CRES2/GGREC
Deliberação: Em Circuito Deliberativo nº 304/2024, de 20 de março de 2024.
- A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR
PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do relator - Voto nº
113/2024/SEI/DIRETORPRESIDENTE/Anvisa.
Recorrente: Micael Rocha Albuquerque Farmácia.
CNPJ: 46.176.470/0001-01
Processo: 25351.560707/2022-35 (Datavisa)
Expediente: 0506597/23-7
Área: CRES2/GGREC
Deliberação: Em Circuito Deliberativo nº 305/2024, de 20 de março de 2024.
- A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR
PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do relator - Voto nº
114/2024/SEI/DIRETORPRESIDENTE/Anvisa.
Recorrente: MercadoLivre.com Atividades de Internet Ltda.
CNPJ: 03.361.252/0001-34
Processo: 25351.002158/2010-22
Expediente: 2961346/21-5
Área: CRES2/GGREC
Deliberação: Em Circuito Deliberativo nº 306/2024, de 20 de março de 2024.
- A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR
PROVIMENTO ao recurso, mantendo-se a multa, dobrada em face da reincidência,
acrescida da atualização monetária, nos termos do voto do relator - Voto nº
115/2024/SEI/DIRETOR-PRESIDENTE/Anvisa.
Recorrente: Merck S.A.
CNPJ: 33.069.212/0001-84
Processo: 25351.111467/2015-16 (Datavisa)
Expediente: 1552653/22-6
Área: CRES2/GGREC
Deliberação: Em Circuito Deliberativo nº 307/2024, de 20 de março de 2024.
- A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR
PROVIMENTO ao recurso, mantendo-se a multa, dobrada em face da reincidência,
acrescida da atualização monetária, nos termos do voto do relator - Voto nº
116/2024/SEI/DIRETOR-PRESIDENTE/Anvisa.
Recorrente: VIT Serviços Auxiliares de Transportes Aéreos Ltda.
CNPJ: 00.965.403/0020-38
Processo: 25765.098131/2013-51 (Datavisa)
Expediente: 4900758/22-1
Área: CRES2/GGREC
Deliberação: Em Circuito Deliberativo nº 308/2024, de 20 de março de 2024.
- A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, CONHECER E DAR PARCIAL
PROVIMENTO ao recurso, mantendo-se a multa, dobrada em face da reincidência,
acrescida da atualização monetária, nos termos do voto do relator - Voto nº
117/2024/SEI/DIRETORPRESIDENTE/
Anvisa.
Recorrente: Swissport Brasil Ltda.
CNPJ: 01.886.441/0001-03
Processo: 25751.399981/2014-71
Expediente: 4495643/22-3
Área: CRES2/GGREC
Deliberação: Em Circuito Deliberativo nº 309/2024, de 20 de março de 2024.
- A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR
PROVIMENTO ao recurso, mantendo-se a multa, dobrada em face da reincidência,
acrescida da atualização monetária, nos termos do voto do relator - Voto nº
118/2024/SEI/DIRETOR-PRESIDENTE/Anvisa.
Recorrente: Fábrica de Charutos Leite e Alves Ltda - ME.
CNPJ: 07.362.838/0001-74
Processo: 25351.299736/2019-94 (Datavisa)
Expediente: 0622257/23-4
Área: CRES3/GGREC
Deliberação: Em Circuito Deliberativo nº 310/2024, de 20 de março de 2024.
- A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR
PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do relator - Voto nº
119/2024/SEI/DIRETORPRESIDENTE/Anvisa.
Recorrente: Allierbrasil Agro Ltda.
CNPJ: 02.850.049/0001-69
Processo: 25351.1015811/2020-04
Expediente: 0340799/23-4
Área: CRES3/GGREC
Deliberação: Em Circuito Deliberativo nº 311/2024, de 20 de março de 2024.
- A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, NÃO CONHECER do recurso,
por intempestividade, nos termos do voto do relator - Voto nº
120/2024/SEI/DIRETORPRESIDENTE/Anvisa.
Recorrente: JT Presentes Ltda.
CNPJ: 31.833.691/0001-38
Processo: 25351.635181/2020-92
Expediente: 0395940/23-1
Área: CRES3/GGREC
Deliberação: Em Circuito Deliberativo nº 312/2024, de 20 de março de 2024.
- A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR
PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto da relatora - Voto nº
61/2024/SEI/DIRE2/Anvisa.
Recorrente: Equilíbrio Comércio de Produtos Farmacêuticos Ltda. - EPP
CNPJ: 05.215.461/0001-03
Processo: 25351.258482/2020-98
Expediente: 0889752/23-1
Área: CRES1/GGREC
Deliberação: Em Circuito Deliberativo nº 313/2024, de 20 de março de 2024.
- A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR
PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do relator - Voto nº
69/2024/SEI/DIRE3/Anvisa.
Recorrente: Equilíbrio Comércio de Produtos Farmacêuticos Ltda. - EPP
CNPJ: 05.215.461/0001-03
Processo: 25351.975071/2020-61
Expediente: 0874020/23-9
Área: CRES1/GGREC
Deliberação: Em Circuito Deliberativo nº 314/2024, de 20 de março de 2024.
- A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR
PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do relator - Voto nº
70/2024/SEI/DIRE3/Anvisa.
Recorrente: Ivel Indústria de Perfumes e Cosméticos Ltda. (Biosense Indústria e
Comércio de Produtos de Cosmética Ltda.)
CNPJ: 30.066.989/0001-05
Processo: 25351.314175/2016-75
Expediente: 4930631/22-6
Área: CRES2/GGREC
Deliberação: Em Circuito Deliberativo nº 315/2024, de 20 de março de 2024.
- A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR
PROVIMENTO ao recurso, mantendo-se a multa, dobrada em face da reincidência,
acrescida da atualização monetária, nos termos do voto do relator - Voto nº
66/2024/SEI/DIRE3/Anvisa.
Recorrente: Devintex Cosméticos Ltda.
CNPJ: 01.773.518/0001-20
Processo: 25351.406575/2015-32
Expediente: 0095270/23-0
Área: CRES2/GGREC
Deliberação: Em Circuito Deliberativo nº 316/2024, de 20 de março de 2024.
- A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR
PROVIMENTO ao recurso, mantendo-se a multa, acrescida da atualização monetária, nos
termos do voto do relator - Voto nº 67/2024/SEI/DIRE3/Anvisa.
Recorrente: União Química Farmacêutica Nacional S.A.
CNPJ: 60.665.981/0001-18
Processo: 25351.538813/2014-96
Expediente: 0099100/23-1
Área: CRES2/GGREC
Deliberação: Em Circuito Deliberativo nº 317/2024, de 20 de março de 2024.
- A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR
PROVIMENTO ao recurso, mantendo-se a multa, dobrada em face da reincidência,
acrescida da atualização monetária, nos termos do voto do relator - Voto nº
74/2024/SEI/DIRE3/Anvisa.
Recorrente: União Química Farmacêutica Nacional S.A.
CNPJ: 60.665.981/0001-18
Processo: 25351.102547/2013-97
Expediente: 0139009/23-0
Área: CRES2/GGREC
Deliberação: Em Circuito Deliberativo nº 318/2024, de 20 de março de 2024.
- A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR
PROVIMENTO ao recurso, mantendo-se a multa, dobrada em face da reincidência,
acrescida da atualização monetária, nos termos do voto do relator - Voto nº
75/2024/SEI/DIRE3/Anvisa.
Recorrente: Lima & Pergher Indústria Farmacêutica Ltda.
CNPJ: 22.685.341/0001-80
Processo: 25351.617187/2019-44
Expediente: 0517798/23-9
Área: CRES2/GGREC
Deliberação: Em Circuito Deliberativo nº 319/2024, de 20 de março de 2024.
- A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR
PROVIMENTO ao recurso, mantendo-se a multa, dobrada em face da reincidência, nos
termos do voto do relator - Voto nº 78/2024/SEI/DIRE3/Anvisa.
Recorrente: Med Mais Soluções em Serviços Especiais EIRELI
CNPJ: 09.557.452/0012-04
Processo: 25761.606378/2019-59
Expedientes: 0174193/23-8 e 0174091/23-1
Área: CRES2/GGREC
Deliberação: Em Circuito Deliberativo nº 320/2024, de 20 de março de 2024.
- A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR
PROVIMENTO ao recurso, mantendo-se a multa, nos termos do voto do relator - Voto nº
76/2024/SEI/DIRE3/Anvisa.
Recorrente: Aeroportos Brasil Viracopos S.A.
CNPJ: 14.522.178/0001-07
Processo: 25759.527271/2017-22
Expediente: 0051712/23-7
Área: CRES2/GGREC
Deliberação: Em Circuito Deliberativo nº 321/2024, de 20 de março de 2024.
- A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, NÃO CONHECER do recurso,
por intempestividade, mantendo-se a multa, dobrada em face da reincidência, acrescida
da atualização monetária, nos termos do voto do relator - Voto nº
71/2024/SEI/DIRE3/Anvisa.
Recorrente: Xdent Equipamentos Odontológicos Ltda. - ME
CNPJ: 08.493.791/0001-40
Processo: 25351.132991/2019-58
Expediente: 1041433/23-9
Área: CRES3/GGREC
Deliberação: Em Circuito Deliberativo nº 322/2024, de 20 de março de 2024.
- A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR
PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do relator - Voto nº
61/2024/SEI/DIRE3/Anvisa.
§1º Com exceção dos dados pessoais informados pelos participantes, todas as
contribuições recebidas são consideradas públicas e de livre acesso aos interessados, conforme
previsto na Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 e estarão disponíveis após o encerramento
da consulta pública, em sua página específica, no campo "Documentos Relacionados".
§2º Ao término do preenchimento e envio do formulário eletrônico será
disponibilizado número de identificação do participante (ID) que poderá ser utilizado pelo
usuário para localizar a sua própria contribuição, sendo dispensado o envio postal ou protocolo
presencial de documentos em meio físico junto à Agência.
§3º Em caso de limitação de acesso do cidadão a recursos informatizados será
permitido o envio e recebimento de sugestões por escrito, em meio físico, durante o prazo de
consulta, para o seguinte endereço: Agência Nacional de Vigilância Sanitária [Área responsável
- SIGLA], SIA trecho 5, Área Especial 57, Brasília-DF, CEP 71.205-050.
§4º Excepcionalmente, contribuições internacionais poderão ser encaminhadas em
meio físico, para o seguinte endereço: Agência Nacional de Vigilância Sanitária/Assessoria de
Assuntos Internacionais - AINTE, SIA trecho 5, Área Especial 57, Brasília-DF, CEP 71.205-050.
Art. 3º Findo o prazo estipulado no art. 1º, a Agência Nacional de Vigilância
Sanitária promoverá a análise das contribuições e, ao final, publicará o resultado da consulta
pública no portal da Agência.
Parágrafo único. A Agência poderá, conforme necessidade e razões de
conveniência e oportunidade, articular-se com órgãos e entidades envolvidos com o assunto,
bem como aqueles que tenham manifestado interesse na matéria, para subsidiar posteriores
discussões técnicas e a deliberação final da Diretoria Colegiada.
ANTONIO BARRA TORRES
Diretor-Presidente
ANEXO
PROPOSTA EM CONSULTA PÚBLICA
Processo nº: 25351.935954/2023-81
Assunto: Proposta de Resolução de Diretoria Colegiada que dispõe sobre a
revogação de normas inferiores a decreto editadas pela Agência Nacional de Vigilância
Sanitária (Anvisa) e referentes ao ciclo 2023-2024 de revisão e consolidação de atos
normativos, para atendimento da Portaria nº 863, de 4 de agosto de 2023, e do Decreto nº
10.139, de 28 de novembro de 2019.
Agenda Regulatória 2024-2025: Tema nº 1.20 - Revisão e Consolidação de Normas
do estoque regulatório da Anvisa
Área responsável: ASREG
Diretor Relator: Antonio Barra Torres
2ª DIRETORIA