SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 72, DE 3 DE ABRIL DE 2024

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 72, DE 3 DE ABRIL DE 2024
Assunto: Regimes Aduaneiros
EXPORTAÇÃO TEMPORÁRIA. REIMPORTAÇÃO. PALETES E OUTROS BENS
REUTILIZÁVEIS. FORMALIDADES.
São automaticamente submetidos ao regime aduaneiro especial de exportação
temporária, ficando dispensados do registro da declaração de exportação, os bens, tais como
paletes, quadros de topo e folhas separadoras, destinados ao acondicionamento, ao
transporte, à segurança, à preservação e ao manuseio, durante o processo de exportação de
embalagens de alumínio (latas), desde que os referidos bens sejam reutilizáveis e retornem ao
Brasil no mesmo estado em que foram exportados.
Nessa hipótese, a extinção da aplicação do regime aduaneiro especial de
exportação temporária ocorrerá de maneira automática, dispensado o registro de declaração
de importação no momento da reimportação desses bens, caso não tenha sido registrada a
declaração de exportação por ocasião da saída deles do País. Todavia, na hipótese de ter sido
registrada a declaração de exportação, deverá também ser efetuada a Declaração de
Importação, no Siscomex, ou a Declaração Única de Importação, no Portal Siscomex, desses
bens, no momento de sua reimportação.
O fato de não ser exigido, necessariamente, o registro da declaração de exportação
para fins da operação de exportação temporária de paletes, quadros de topo e folhas
separadoras, reutilizáveis, e de existir previsão de hipótese de dispensa do registro da
declaração de importação no momento de sua reimportação, não prejudica a prestação de
informações ou a adoção de outros procedimentos estabelecidos pela legislação de regência do
regime, inerentes ao controle aduaneiro exercido sobre as operações de comércio exterior.
DispositivosLegais:Decretonº6.759,de2009(RegulamentoAduaneiro-RA/2009),
arts. 431 a 448; Instrução Normativa RFB nº 1.600, de 2015, arts. 90, caput, 92, caput e inciso
V; 99, caput, 104, incisos I e II, e § 2ª-A, e 105, caput.
RODRIGO AUGUSTO VERLY DE OLIVEIRA
Coordenador-Geral