RESOLUÇÃO-RE Nº 1.294, DE 4 DE ABRIL DE 2024 (parte 2 de 2)

ANEXO
1. Empresa: PL FARMACIA DE MANIPULAÇÃO LTDA - CNPJ: 07.085.625/0001-42
Produto - Apresentação (Lote): ANSIO-MEXX (LOTES: N/A); RINITEXX (LOTES: N/A);
TOXOPLASMEXX (LOTES: N/A); SINUSI-MEXX (LOTES: N/A); ANTI-FUMO (LOTES: N/A);
Tipo de Produto: Medicamento
Expediente nº: 0055740/24-4
Assunto: 70351 - Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária
Ações de fiscalização: Suspensão - Comercialização, Propaganda
Motivação: Comprovação de anúncio de venda e comercialização de produto manipulado
padronizado e não individualizado e a pronta entrega, por meio do endereço eletrônico
www.mexxhomeopatia.com.br, em desacordo com o item 5.14 e com a definição de
preparação magistral dada pelo item 4 do ANEXO - REGULAMENTO TÉCNICO QUE
INSTITUI AS BOAS PRÁTICAS DE MANIPULAÇÃO EM FARMÁCIAS (BPMF) da RDC nº
67/2007. Esta medida preventiva está fundamentada da no art. 7º da Lei nº
6.360/1976.
.........................................
2. Empresa: Não Identificada - CNPJ: Desconhecido
Produto - Apresentação (Lote): DURATESTON (LOTE: 840911);
Tipo de Produto: Medicamento
Expediente nº: 0402374/24-9
Assunto: 70351 - Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária
Ações de fiscalização: Apreensão
Proibição - Comercialização, Distribuição, Uso
Motivação: Comunicado da empresa detentora do registro do medicamento Aspen
Pharma Indústria Farmacêutica Ltda (CNPJ: 02.433.631/0001-20) informando a
identificação, no mercado, de unidades deste lote com características divergentes das
constantes no medicamento original, especialmente o rótulo da ampola se apresentar
como adesivo transparente, se tratando, portanto, de falsificação. Esta medida preventiva
está fundamentada no artigo 6º da Lei nº 6.360/1976 e inciso XV do artigo 7º da Lei nº
9.782/1999.
.........................................
3. Empresa: EUROFARMA LABORATÓRIOS S.A. - CNPJ: 61.190.096/0001-92
Produto - Apresentação (Lote): CLORETO DE SÓDIO 0,9% - 9 MG/ML SOL INJ IV CX BOLS
PLAS PP TRANS SIST FECH X 100 ML (LOTE: 873560);
Tipo de Produto: Medicamento
Expediente nº: 0087601/24-1
Assunto: 70351 - Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária
Ações de fiscalização: Recolhimento - Voluntário
Suspensão - Comercialização, Distribuição, Uso
Motivação: Comunicado de recolhimento voluntário iniciado pela empresa, em razão da
presença de corpo estranho em uma unidade do lote 873560 do produto, o que fere o
Art. 12º da RDC 658/2022. Esta medida preventiva está fundamentada no artigo 6º da Lei
6.360/1976 e na RDC 625/2022.
.........................................
4. Empresa: Não Identificada - CNPJ: Desconhecido
Produto - Apresentação (Lote): HEMORRHOID (LOTES: TODOS);
Tipo de Produto: Medicamento
Expediente nº: 0303632/24-4
Assunto: 70351 - Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária
Ações de fiscalização: Apreensão
Proibição - Comercialização, Distribuição, Fabricação, Importação, Propaganda, Uso
Motivação: Comprovação da propaganda e comercialização do produto sem registro,
notificação ou cadastro na Anvisa, fabricado por empresa desconhecida, em desacordo
com os artigos 2°, 12, 50 e 59 da Lei 6.360/1976. As ações de fiscalização determinadas
se aplicam a todos os medicamentos fabricados por empresa desconhecida da marca
"OUHOE" e "HEMORRHOID", bem como a quaisquer pessoas físicas/jurídicas ou veículos
de comunicação que comercializem ou divulguem os produtos. Esta medida preventiva
está fundamentada no artigo 6° da Lei 6.360/1976 e inciso XV do artigo 7° da Lei
9.782/1999