RESOLUÇÃO CRM-PB Nº 201, DE 1º DE ABRIL DE 2024

RESOLUÇÃO CRM-PB Nº 201, DE 1º DE ABRIL DE 2024
Revoga a Resolução CRM-PB nº 0198/2023, bem
como regulamenta os procedimentos para
pagamentos de diária, Jeton, auxílio de
representação, ressarcimento de depesa por
locomoção em veículo próprio, viagens nacionais,
viagens internacionais e hora-aula.
O CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DA PARAÍBA no uso das
atribuições conferidas pela Lei n° 3.268, de 30 de setembro de 1957, publicada em 1° de
outubro de 1957, regulamentada pelo Decreto no 44.045, de 19 de julho de 1958,
publicado em 25 de julho de 1958, e Decreto n° 6.821, de 14 de abril de 2009;
CONSIDERANDO o disposto no artigo 1º da Lei nº 11.000, de 15 de dezembro
de 2004, publicada em 16 de dezembro de 2004, que incluiu a alínea l ao artigo 5º da Lei
nº 3.268, de 30 de setembro de 1957;
CONSIDERANDO o Acordão n° 3.525/2006-TCU - 1ª Câmara, do Tribunal de
Contas da União, que determina que o Conselho Federal de Medicina fixe novos valores
máximos para diárias, fundamentados em planilhas que reflitam efetivamente as
necessidades de despesas em viagens;
CONSIDERANDO as disposições contidas no Decreto nº 5.992/2006 -
Presidência da República, publicado no D.O.U de 22.08.2012 e na Portaria MPOG no
505/2009 - Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, publicada no D.O.U de
30.12.2009;
CONSIDERANDO as disposições contidas no Decreto-lei nº 200, de 25 de
fevereiro de 1967, e suas alterações;
CONSIDERANDO que os Conselhos de Medicina são entidades criadas por lei, com
atribuições de fiscalizar e normatizar o exercício da medicina, mantidas com recursos próprios
e não recebedoras de subvenções ou transferências advindas do Orçamento da União;
CONSIDERANDO que os mandatos dos membros dos Conselhos de Medicina
são meramente honoríficos, não fazendo jus a qualquer remuneraçãoo por seu trabalho;
CONSIDERANDO as disposições contidas no Acórdão nº 1.481/2012-TCU -
Plenário, do Tribunal de Contas da União, que recomenda a pesquisa com hospedagem,
deslocamento e alimentação;
CONSIDERANDO que as atividades descritas nesta Resolução devem ocorrer em
caráter eventual ou transiório, de modo que os valores e as quantidades de verbas
recebidas não configurem pagamento de remuneração e devem pautar-se pelo crivo da
razoabilidade, do interesse público e da economicidade dos atos de gestão, bem como
pelos demais princípios que regem a Administração Pública.
CONSIDERANDO o decidido pelo plenário em sessão realizada em 14 de março
de 2024, resolve:
Art. 1º Definir conceitos, critérios e limites para DIÁRIIA, JETON, AUXÍLIO DE
REPRESENTAÇÃO, RESSARCIMENTO DE DESPESA POR LOCOMOÇÃO EM VEÍCULO PRÓPRIO,
VIAGENS NACIONAIS, VIAGENS INTERNACIONAIS E HORA-AULA:
I - DIÁRIA: é a indenização para cobertura de despesas com pernoite, locomoção
e refeição, quando houver deslocamento a partir de 50 quilômetros da cidade de origem.
§ 1º - Considera-se pernoite o período noturno necessário para descanso,
quando ocorrer fora da cidade de origem;
§ 2º - Quando o início do deslocamento de retorno para a cidade de origem for
iniciado antes de 0h00, não será considerada a pernoite;
§ 3º - Os valores das diárias, quando não houver pernoite, serão reduzidos a
50% (cinquenta por cento).
§ 4º - A concessão de diárias, quando o afastamento se iniciar aos sábados,
domingos e feriados, serão expressamente justificadas, condicionando a autorização do
pagamento pelo ordenador de despesas à aceitação da justificativa.
§ 5º - Aos funcionários, o pagamento será realizado antes do deslocamento; aos
demais, após a apresentação dos bilhetes de viagem, quando houver, e apresentação do relatório.
II - JETON: tem caráter remuneratório e trata-se do valor pago pelo
comparecimento dos conselheiros efetivos e suplentes efetivados, de forma presencial ou
por videoconferência, em sessoões plenaárias, reunioões de diretoria, reuniões convocadas
pelo Conselho Federal de Medicina, Encontros dos Conselhos de Medicina, câmaras de
sindicância, sessões de julgamentos, reuniões convocadas pelo Conselho Federal ou
Regional de Medicina para tratar de assuntos relacionados à atividade conselhal, reunioões
e atividades individuais dos conselheiros membros das comissoões e caâmaras técnicas ou
temáticas, limitado a um jeton por periíodo (matutino, vespertino ou noturno),
independentemente do número de reuniões por dia e a 22 (vinte e dois) jetons/mês;
Itens
I Sessãoo Plenária
II Reunião de Diretoria
III Encontro dos Conselhos de Medicina
IV Câmaras de sindicância e sessões julgamentos
V Reuniões convocadas pelo Conselho Federal ou Regional de Medicina para tratar
de assuntos relacionados à atividade conselhal, devendo estar acompanhar de justificativa
VI Comissoões e Câmaras Técnicas ou Temáticas
§ 1º É condic–ão para o pagamento de jeton referente aos itens "I" a "IV" a
apresentação de lista de presença ou ata da reunião. Quanto aos itens "V e VI" deverão
ser apresentados o relatórios de atividades.
§ 2º Quando se tratar de reunião por videoconferência, deverá ser apresentada
também o print da tela da reunião com os participantes, data e hora.
§ 3º Considera-se período:
a)Matutino: intervalo compreendido entre 6h00 e 11h59;
b)Vespertino: intervalo compreendido entre 12h00 e 17h59;
c) Noturno: intervalo compreendido entre 18h00 e 23h59;
§ 4o Não será pago jeton a quem não for conselheiro, exceto para os membros
de Comissão Regional Eleitoral, em decorrência de resolução específica.
§ 5o As excepcionalidades serão dirimidas pelo presidente ou tesoureiro do
Conselho Regional de Medicina do Estado da Paraíba.
III - AUXÍLIO DE REPRESENTAÇÃO: é a indenização dos custos incorridos para
execuçãoo de atividades de interesse do conselho indelegáveis a terceiros, não acumulável
com a diária, mas que pode ser cumulativa com o jeton, específica para conselheiro efetivo
e suplente efetivado, membros das delegacias regionais, membros de comissão ou cãmara
técnica e convidado, limitado a um auxílio por dia, não podendo ultrapassar 22 (vinte e
dois) auxílios/mês.
§ 1º - O pagamento do auxílio de representação ficará vinculado a
apresentação de ata ou de relatório de participação, detalhando todas as atividades
desenvolvidas e não poderá ser destinado a pessoas que possuem vínculo empregatício
com os conselhos de medicina.
§ 2º - Para o pagamento, considera-se o deslocamento do conselheiro do seu
lugar de origem para o conselho ou externo a este por convite ou convocação, incluindo
atividades da comunicaçãoo.
§ 3º - Não haverá pagamento de auxílio para atividades sem deslocamento.
IV - RESSARCIMENTO DE DESPESA POR LOCOMOÇÃO EM VEÍCULO PRÓPRIO:
§ Único - Quando a locomoção, via intermunicipal, ocorrer por meio próprio,
será ressarcida mediante requerimento e autorização do tesoureiro/presidente, desde que
obedecidos os seguintes critérios:
a) Quando o convocado utilizar meio próprio de locomoção, entendendo-se
como tal o veículo particular automotor utilizado por sua conta e risco, o ressarcimento de
despesas com combustível observará o valor estabelecido em resolução própria.
b) A distância entre o município de origem e o destino será definida com base
em informações prestadas pelo Google maps (mapa via internet);
c) No caso da existência de pedágios e outras tarifas no trajeto, os mesmos
serâo ressarcidos mediante comprovantes de pagamento.
V - VIAGENS NACIONAIS
§ 1º A emissão de passagem aérea ou terrestre (ônibus) e os pagamentos de diária,
jeton e auxílio de representação serão autorizados mediante o Ato de Concessão e Emissão de
Recibo, conforme anexos, devidamente autorizados pelo presidente e tesoureiro;
§ 2º Os atos de concessão deverão ser encaminhados à Tesouraria, via Sistema Eletrônico
de Informações (SEI) com a maior antecedência possível e deverão contemplar o seguinte:
a) Convite ou motivação;
b) Nome do solicitante ou participante;
c) Cargo e/ou função do solicitante ou participante;
d) Contato telefônico e e-mail do solicitante ou participante;
e) Descrição do(s) motivo(s) da viagem;
f) Indicação dos locais e horários em que o serviço/representação será realizado;
g) Período de afastamento;
h) Trecho da viagem;
i) Assinaturas dos ordenadores;
j) Quando o passageiro não for conselheiro, membro de comissão ou câmaras
ou delegacia regional ou funcionário do Conselho, o Ato de Concessão deverá ser
acompanhado de justificativa.
§ 3º A inobservância de qualquer item do § 2º deste artigo resultará na
devolução do Ato de Concessão ao setor solicitante.
§ 4º Sem o Ato de Concessão a Tesouraria não tomará nenhuma providência
em relação à viagem.
§ 5º A emissão das passagens e a contagem de diárias devem ter como marcos
iniciais e finais, no máximo, um dia antes e um dia após os correspondentes eventos.
§ 6º Qualquer alteração de percurso, data ou horário de deslocamento será de
inteira responsabilidade do passageiro, salvo quando de interesse da instituição ou motivo
de força maior e com a devida autorização do presidente e tesoureiro deste conselho.
§ 7º A prestação de contas da viagem deverá ser apresentada à Tesouraria no
prazo máximo de cinco dias úteis, contados da data do retorno da viagem, e deverá
constar os seguintes documentos:
a) cartão de embarque, ou recibo de passageiro quando da realização de check-
in via internet, ou declaração fornecida pela empresa de transporte aéreo;
b) relatório de participação, ou ainda, lista de presença, certificado de
participação, ata ou diploma.
§ 8º A falta da prestação de contas no prazo estabelecido impedirá o
pagamento em relação à próxima viagem.
§ 9º A diária, o jeton e o auxílio de representação, quando recebidos
indevidamente, deverão ser restituídos aos cofres do Conselho Regional de Medicina do Estado
da Paraíba no prazo máximo de cinco dias úteis, contados da data do retorno da viagem.
§ 10 Caso não ocorra a restituição referida no § 9º no prazo estabelecido, o
pagamento da próxima viagem será retido.
VI- VIAGENS INTERNACIONAIS
§ 1º A viagem para o exterior deverá ser previamente aprovada pela Diretoria
e Plenário do Conselho Regional de Medicina do Estado da Paraíba, e a definição do trecho
e data fica a cargo do presidente, tesoureiro e secretário do Conselho.
§ 2º As diárias internacionais serão pagas em moeda corrente do Brasil,
conforme cotação oficial da moeda do país de destino no dia do pagamento.
§ 3º Quando a missão ao exterior abranger mais de um país, adotar-se-á a
diária aplicável ao país onde houver o pernoite. No retorno ao Brasil, prevalecerá a diária
referente ao país onde o beneficiado cumpriu a última etapa da missão.
§ 4º Na hipótese de não haver voo no mesmo dia com destino à residência do
beneficiado, o deslocamento será realizado no dia seguinte, com o recebimento de diària
aplicável em nosso país.
§ 5º No caso da viagem internacional o relatório de participação é obrigatório
e deverá ser apresentado à Tesouraria no prazo máximo de 10 (dez) dias corridos,
contados da data do retorno da viagem.
§ 6º Os valores das diárias seguirão o que for aplicado pelo Conselho Federal
de Medicina em resolução vigente sobre o tema.
VII - HORA-AULA: Define-se como tempo reservado à regência de classe, com a
participação efetiva do aluno, podendo ser presencial ou virtual.
§ 1º Tem caráter remuneratório.
§ 2º O valor de 01 (uma) hora-aula será equivalente ao valor relativo a um
auxílio de representação vigente, não podendo ultrapassar, para fins de pagamento, a
referência de 04 (quatro) horas-aula/dia.
§ 3º O pagamento da hora-aula ficará vinculado a autorização do Conselheiro
Coordenador da Educação Médica ou pelo Responsável Técnico do evento ou Presidente,
detalhando todas as atividades desenvolvidas e não poderá ser destinado a pessoas que
possuem vínculo empregatício com os conselhos de medicina, bem como aos conselheiros
e membros das delegacias regionais.
ITENS | DIÁRIA NACIONAL VALOR
I - Para conselheiros regionais efetivos, suplentes
do CRM-PB e membros das delegacias R$ 1.270,00
_________________________________________________________________
II Para empregados, assessores e demais convidados R$ 950,00
Art.2ºOsvaloresdeDIÁRIA,JETON,AUXÍLIODEREPRESENTAÇÃO,RESSARCIMENTO
DE DESPESA. POR LOCOMOÇÃO EM VEÍCULO PRÓPRIO estão assim definidos:
§ 1º Os conselheiros regionais efetivos e suplentes, funcionários e demais
convidados, quando em viagem nacional, nos moldes do previsto pela resolução CFM
2.175/2017, farão jus à percepção de diária nos valores demonstrados abaixo:
§ 2º: Quando o convocado utilizar meio próprio de locomoção, entendendo-se
como tal veículo particular automotor utilizado por sua conta e risco, o ressarcimento de
despesas com combustível observará o valor de R$ 2,00 (dois reais) por quilômetro rodado.
Art. 3º Os conselheiros regionais efetivos e suplentes efetivados, funcionários e
demais convidados, quando em viagem dentro do Estado da Paraíba, farão jus à percepção
de diária nos valores demonstrados abaixo:
DIÁRIA ESTADUAL
ITENS | DIÁRIA ESTADUAL VALOR
I - Para conselheiros regionais efetivos, suplentes
do CRM-PB e membros das delegacias R$ 1.016,00
_________________________________________________________________
II Para empregados, assessores e demais convidados R$ 840,00
Art. 4º Fica estabelecido o valor de R$ 663,60 (Seiscentos e sessenta e três
reais e sessenta centavos) para o jeton e R$ 418,40 (quatrocentos e dezoito reais e
quarenta centavos) para o auxílio de representação.
Art. 5º Os casos omissos serão resolvidos pela Diretoria do Conselho Regional
de Medicina do Estado da Paraíba.
Art. 6º Revoga-se a Resolução CRM-PB nº 198/2023.
Art. 7º Esta resolução será publicada no Diário Oficial da União e entrará em
vigor a partir de 1º de abril de 2024.