RESOLUÇÃO CRCMG Nº 466, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2024 (parte 1 de 2)

RESOLUÇÃO CRCMG Nº 466, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2024
Dispõe sobre a Abertura de Crédito Adicional
Suplementar ao Orçamento do Exercício Financeiro
de 2024 do Conselho Regional de Contabilidade de
Minas Gerais.
O PLENÁRIO DO CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DE MINAS GERAIS,
no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:
Art. 1º Fica aprovada a abertura de Crédito Adicional Suplementar ao
Orçamento do CRCMG para o exercício financeiro de 2024, no valor de R$ 10.000.000,00
(dez milhões de reais), conforme a Deliberação n.º 13/2024 da Câmara de Controle
Interno, na seguinte dotação:
SUPLEMENTA
6.3.2 INVESTIMENTOS 10.000.000,00
6.3.2.1 OBRAS, INSTALAÇÕES E
REFORMAS
10.000.000,00
6.3.2.1.01.01.001 Obras e Instalações 10.000.000,00
TOTAL 10.000.000,00
Parágrafo único. O recurso utilizado para a cobertura do crédito será oriundo
de superávit financeiro apurado de exercícios anteriores, em conformidade com o item I,
do § 1º, do artigo 43 da Lei n.º 4.320/1964, conforme evidenciado no quadro abaixo.
ANULA
6.2.3 PREVISÃO ADICIONAL 10.000.000,00
6.2.3.1 PREVISÃO ADICIONAL 10.000.000,00
6.2.3.1.01.01.001 Superávit Financeiro 10.000.000,00
TOTAL 10.000.000,00
Art. 2º Esta resolução entra em vigor na data da sua publicação.
Dê-se ciência aos interessados e cumpra-se.
Aprovada na 2ª Reunião Plenária, realizada em 23 de fevereiro de 2024.
SUELY MARIA MARQUES DE OLIVEIRA
Presidente do Conselho
CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA DA 19ª REGIÃO
RESOLUÇÃO CREF19/AL Nº 67, DE 5 DE ABRIL DE 2024
O PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA DA 19ª REGIÃO -
CREF19/AL, no uso de suas atribuições estatutárias, conforme dispõe o Art. 4º do Regimento
Interno do Conselho Regional de Educação Física (Resolução CREF19/AL nº 57/2023) e:
CONSIDERANDO que, é dever legal e função do Sistema CONFEF/CREFs, manter
o controle dos serviços e/ou atendimentos aos beneficiários na área da atividade física,
esportiva e similares, prestados à população;
CONSIDERANDO, ser finalidade do Sistema CONFEF/CREFs a fiscalização do
exercício profissional, conforme instituído no Art. 1º, §5º do Regimento Interno do
Conselho Federal de Educação Física, criado pela Lei nº 9.696/98;
CONSIDERANDO, ser atribuição do Conselho Federal de Educação Física,
disciplinar e acompanhar a fiscalização do exercício profissional em todo o território
nacional, conforme o inciso Art. 14, do Regimento Interno do Conselho Federal de
Educação Física, criado pela Lei nº 9.696/98;
CONSIDERANDO que, as Pessoas Físicas e Jurídicas que prestem serviços em
atividades físicas, desportivas e similares, ao assumirem a responsabilidade da atividade física
para os beneficiários, direta ou indiretamente, tem o dever legal de assegurar que as prestações
desses serviços sejam procedidas de forma ética, sob a responsabilidade de profissional de
Educação Física, devidamente registrado no Conselho Regional de Educação Física;
CONSIDERANDO que cada Conselho Regional de Educação Física organizará e
manterá, na área de respectiva jurisdição, atividades de orientação e fiscalização do
exercício profissional, conforme disposto na Resolução CONFEF 023/2000;
CONSIDERANDO a Resolução CREF19/AL nº 22/2020 que dispõe sobre o
Teleatendimento realizado pelo Profissional de Educação Física no território de
competência do Conselho Regional de Educação Física da 19ª Região - CREF19/AL;
CONSIDERANDO, o deliberado na Reunião Plenária, de 21 de março de 2024, resolve:
Art. 1º Aprovar as Normas anexas, que dispõem sobre a fiscalização virtual, pelo
Conselho Regional de Educação Física da 19ª Região, do exercício profissional e organismos
de prestação de serviços na área. Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor nesta data.
STANLEY MAGALHÃES NUNES DA SILVA