RESOLUÇÃO CFT Nº 261, DE 3 DE ABRIL DE 2024

RESOLUÇÃO CFT Nº 261, DE 3 DE ABRIL DE 2024
Altera o §4º do art. 3º da Resolução nº 79/2019,
publicada no Diário Oficial da União em 4 de
novembro de 2019, que regulamenta no âmbito do
CFT os procedimentos para a concessão de Diária,
Jeton, Auxílio Representação, Adicional de
embarque e desembarque, emissão de passagem
aérea e terrestre e da outras providências.
O PRESIDENTE DO CONSELHO FEDERAL DOS TÉCNICOS INDUSTRIAIS - CFT, no
uso das atribuições que lhe confere a Lei n.º 13.639, de 26 de março de 2018, bem como
o Regimento Interno do CFT, faz saber que o Plenário do Conselho Federal dos Técnicos
Industriais deliberou em sua Sessão Plenária Ordinária nº 36, realizada nos dias 21 e 22
de março de 2024, resolve:
Art. 1º Alterar a redação do §4º do art. 3º da Resolução nº 79, de 31 de
outubro de 2019, a qual passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 3º..
....
§4º. Não é devido o pagamento de Adicional de embarque e desembarque
quando houver a utilização, no deslocamento, de veículo próprio com pagamento de
quilometragem ou veículo oficial do sistema CFT/CRTs, sendo devido a metade em caso
de utilização de veículo próprio ou oficial em apenas um dos trechos.
...
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
SOLOMAR PEREIRA ROCKEMBACH