RESOLUÇÃO CFT Nº 258, DE 3 DE ABRIL DE 2024

RESOLUÇÃO CFT Nº 258, DE 3 DE ABRIL DE 2024
Institui o Termo de Responsabilidade Técnica -
Solidário, enquanto durar a anormalidade
caracterizada, por meio de Decreto, como Situação de
Emergência/Calamidade Pública, nas áreas dos
municípios do Estado do Acre, em virtude da ocorrência
de chuvas intensas, e dá outras providências.
O PRESIDENTE DO CONSELHO FEDERAL DOS TECNICOS INDUSTRIAIS - CFT, no
uso das atribuições que lhe confere a Lei n.º 13.639, de 26 de março de 2018, bem como
o Regimento Interno do CFT, faz saber que o Plenário do Conselho Federal dos Técnicos
Industriais deliberou em sua Sessão Plenária Ordinária nº 36, realizada em 21 e 22 de
março de 2024, resolve:
Art. 1º Instituir o Termo de Responsabilidade Técnica Solidário, cujos
procedimentos necessários ao registro e demais atos seguem o previsto na Resolução nº
055 de 18 de janeiro de 2019 devendo serem emitidos por todas as categorias dos
Técnicos Industriais, cuja finalidade seja a prestação de serviço técnico em caráter
solidário durante a situação e anormalidade reconhecida como emergência/calamidade
pública, nas áreas dos municípios atingidos pelas chuvas intensas que pertencem aos
municípios do Estado do Acre.
Art. 2º Para os efeitos do art. 17 da Lei nº 13.639 de 26 de março de 2018,
não será gerada taxa de registro para o Termo de Responsabilidade Técnica - TRT,
emitido conforme esta Resolução.
Art. 3º Para emissão do Termo de Responsabilidade Técnica - Solidário,
previsto no art. 1º desta Resolução o serviço deverá ser exclusivamente nos Municípios
do Estado do Acre, atingidos pelas chuvas intensas.
Art. 4º Cabe ao Conselho Regional dos Técnicos Industriais da Primeira Região
- CRT-01, fiscalizar o cumprimento desta Resolução.
Art. 5º Na hipótese da emissão do Termo de Responsabilidade Técnica Solidário
em desacordo com esta Resolução, a qualquer tempo, será anulado, inclusive a respectiva
CAT, se houver, com aplicação de multa em 5 (cinco) vezes o valor previsto no art. 3º da
Resolução nº 080 de 29 de outubro de 2019, observado o disposto no § 1º do art. 21, da Lei
nº 13.639 de 26 de março de 2018 e na Resolução nº 045 de 22 de novembro de 2018.
Parágrafo primeiro. Além da multa prevista no caput deste artigo, caberá abertura
do devido processo ético, nos termos do art. 23 da Lei nº 13.639 de 26 de março de 2018.
Parágrafo segundo. As sanções disciplinares aplicáveis ao final do processo ético
são as previstas nos incisos I, II e III do art. 21, da Lei nº 13.639 de 26 de março de 2018.
Art. 6º Esta Resolução tem caráter temporário, limitado a 120 (cento e vinte)
dias da data da publicação da Resolução Ad Referendum nº 42, de 8 de março de 2024.
Art. 7º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
SOLOMAR PEREIRA ROCKEMBACH