PORTARIA SOF/MPO Nº 87, DE 4 DE ABRIL DE 2024 (parte 1 de 2)

PORTARIA SOF/MPO Nº 87, DE 4 DE ABRIL DE 2024
Ajusta codificação orçamentária referente a identificador de resultado primário constante do
Orçamento Fiscal da União, no âmbito do Ministério da Justiça e Segurança Pública.
O SUBSECRETÁRIO DE GESTÃO ORÇAMENTÁRIA, da Secretaria de Orçamento Federal, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1º, inciso I, alínea "b", da Portaria
SOF/MPO nº 35, de 9 de fevereiro de 2024, e de acordo com a autorização constante do art. 52, caput, § 1º, inciso III, alínea "f", item "1", da Lei nº 14.791, de 29 de dezembro de 2023,
resolve:
Art. 1º Ajustar, na forma dos Anexos I e II desta Portaria, codificação orçamentária referente a identificador de resultado primário constante da Lei nº 14.822, de 22 de janeiro
de 2024, no que concerne ao Ministério da Justiça e Segurança Pública.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
GLÁUCIO RAFAEL DA ROCHA CHARÃO