PORTARIA SERMOP - MPA Nº 163, DE 4 DE ABRIL DE 2024

PORTARIA SERMOP - MPA Nº 163, DE 4 DE ABRIL DE 2024
Cancelar, a pedido, o Certificado de Registro e
Autorização de Pesqueira da embarcação de pesca
ISAN MARU III, inscrita no Registro Geral da Atividade
Pesqueira sob o nº CE-0030309-7, e conceder, em
substituição, a Permissão Prévia de Pesca na
modalidade de permissionamento de vara e linha e
linha de mão (cardume associado) para embarcação de
pesca ORCA BP.
A SECRETÁRIA NACIONAL DE REGISTRO, MONITORAMENTO E PESQUISA DA
PESCA E AQUICULTURA DO MINISTÉRIO DA PESCA E AQUICULTURA, no uso das atribuições
que lhe confere o Decreto nº 11.352, de 1º de janeiro de 2023 e na Portaria nº 43, de 27
de abril de 2023 do Ministério da Pesca e Aquicultura, conforme o disposto na Portaria
Interministerial nº 59-A da Secretaria-Geral da Presidência da República do Ministério do
Meio Ambiente, de 9 de novembro de 2018 e Portaria nº 248, de 16 de outubro de 2020
da Secretaria de Aquicultura e Pesca do Ministério da Agricultura, Pecuária e
Abastecimento, na Instrução Normativa 03, de 12 de maio de 2004 da Secretaria Especial
de Aquicultura e Pesca da Presidência da República, na Instrução Normativa Interministerial
nº 10, de 10 de junho de 2011 do Ministério da Pesca e Aquicultura e do Ministério do
Meio Ambiente, e o que consta no processo 00350.009131/2023-87, resolve:
Art. 1° Cancelar, a pedido, a Autorização de Pesca da embarcação de pesca ISAN
MARU III, de propriedade do Sr. Heiji Tamada, inscrito no Registro Geral da Atividade Pesqueira
sob nº CE-0030309-7 e na Autoridade Marítima pelo Título de Inscrição de Embarcação sob o
nº 163-004692-2, que autorizava a embarcação de pesca a operar na modalidade de
permissionamento com método de vara e linha e linha de mão (cardume associado) para a
captura das espécies-alvo: Albacora laje (Thunnus albacares), Albacora bandolim (Thunnus
obesus) e Bonito listrado (Katsuwonus pelamis), com área de operação na Zona Econômica
Exclusiva e Águas internacionais adjacentes do Norte e Nordeste, código do Sistema
Informatizado do Registro Geral da Atividade Pesqueira sob o nº 1.10.001, que corresponde ao
item1.17,doAnexoI,daInstruçãoNormativaInterministerialnº10,de10dejunhode2011do
Ministério de Pesca e Aquicultura e do Ministério do Meio Ambiente.
Art. 2° Conceder, em substituição, a Permissão Prévia de Pesca para a embarcação
de pesca ORCA BP, de propriedade do Sr. Heiji Tamada, para operar na modalidade de
permissionamento com método de vara e linha e linha de mão (cardume associado) para a
captura das espécies-alvo: Albacora laje (Thunnus albacares), Albacora bandolim (Thunnus
obesus) e Bonito listrado (Katsuwonus pelamis), com área de operação na Zona Econômica
Exclusiva e Águas internacionais adjacentes do Norte e Nordeste, código do Sistema
Informatizado do Registro Geral da Atividade Pesqueira sob o nº 1.10.001, que corresponde ao
item1.17,doAnexoI,daInstruçãoNormativaInterministerialnº10,de10dejunhode2011do
Ministério de Pesca e Aquicultura e do Ministério do Meio Ambiente.
Art. 3° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
FLÁVIA LUCENA FRÉDOU