PORTARIA SERES/MEC Nº 122, DE 27 DE MARÇO DE 2024 (parte 1 de 2)

PORTARIA SERES/MEC Nº 122, DE 27 DE MARÇO DE 2024
A SECRETÁRIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR, no uso da atribuição que lhe confere o Decreto nº 11.691, de 5 de setembro de 2023, e tendo em vista
o Decreto n° 9.235, de 15 de dezembro de 2017, e as Portarias Normativas n° 20 e nº 23, de 21 de dezembro de 2017, do Ministério da Educação, e considerando o disposto no processo
SEI n.º 23000.010431/2024-65 e nos processos e-MEC listados na planilha anexa, resolve:
Art. 1º Ficam autorizados os cursos superiores de graduação, na modalidade a distância, constantes da tabela do anexo desta Portaria, ministrados pelas Instituições de Educação
Superior citadas, nos termos do disposto no art. 10, do Decreto nº 9.235/2017.
Art. 2º Os endereços utilizados para as atividades presenciais dos cursos neste ato autorizados, são exclusivamente aqueles constantes do Cadastro e-MEC, nos termos do Decreto
nº 9.057, de 25 de maio de 2017.
Art. 3º As instituições deverão solicitar o reconhecimento dos cursos, neste ato autorizados, nos termos do art. 46 do Decreto nº 9.235, de 2017.
Art. 4º Fica revogada a Portaria n.º 85, de 15 de março de 2024, publicada no Diário Oficial da União, de 18 de março de 2024, Edição 53, Seção 1, pág. 38.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MARTA ABRAMO