PORTARIA SECTICS/MS Nº 12, DE 3 DE ABRIL DE 2024

PORTARIA SECTICS/MS Nº 12, DE 3 DE ABRIL DE 2024
Torna pública a decisão de incorporar, no âmbito
do Sistema Único de Saúde - SUS, a alfaepoetina
para o tratamento de pacientes com doença
falciforme apresentando declínio da função renal e
piora dos níveis de hemoglobina, conforme
Protocolo Clínico do Ministério da Saúde.
Ref.: 25000.157114/2023-56.
O SECRETÁRIO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO E DO COMPLEXO
ECONÔMICO-INDUSTRIAL DA SAÚDE DO MINISTÉRIO DA SAÚDE, no uso das atribuições
que lhe conferem a alínea "c" do inciso I do art. 32 do Decreto nº 11.798, de 28 de
novembro de 2023, e tendo em vista o disposto nos arts. 20 e 23 do Decreto nº
7.646, de 21 de dezembro de 2011, resolve:
Art. 1º Incorporar, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS, a alfaepoetina
para o tratamento de pacientes com doença falciforme apresentando declínio da função renal
e piora dos níveis de hemoglobina, conforme Protocolo Clínico do Ministério da Saúde.
Art. 2º Conforme determina o art. 25 do Decreto nº 7.646, 21 de dezembro
de 2011, as áreas técnicas terão o prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias para
efetivar a oferta no SUS.
Art. 3º O relatório de recomendação da Comissão Nacional de Incorporação
de Tecnologias no Sistema Único de Saúde Conitec sobre essa tecnologia estará
disponível no endereço eletrônico: https://www.gov.br/conitec/pt-br.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CARLOS A. GRABOIS GADELHA