PORTARIA MTE Nº 476, DE 4 DE ABRIL DE 2024

PORTARIA MTE Nº 476, DE 4 DE ABRIL DE 2024
Altera a denominação de unidades e realoca funções
comissionadas executivas no âmbito da Corregedoria
do Ministério do Trabalho e Emprego.
O MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO, no uso das atribuições que lhe
conferem o art. 87, parágrafo único, incisos I e IV, da Constituição, e o art. 13 do Decreto nº
10.829, de 5 de outubro de 2021, e tendo em vista o disposto no art. 14 do Decreto nº 9.739,
de 28 de março de 2019, no Anexo I ao Decreto nº 11.779, de 13 de novembro de 2023, e no
Processo nº 19955.200804/2024-31, resolve:
Art. 1º Alterar, no âmbito da Corregedoria, a denominação da Coordenação de
Análises e Investigações Correcionais para Coordenação de Análise e Investigação Correcional.
Art. 2º Realocar, no âmbito da Corregedoria:
I - uma Função Comissionada Executiva, código FCE 1.05, de Chefe do Serviço de
Suporte às Investigações Correcionais, da Coordenação de Análise e Investigação Correcional,
para Função Comissionada Executiva, código FCE 1.05, de Chefe do Serviço de Apoio
Administrativo, da Coordenação de Processos Sancionadores; e
II - uma Função Comissionada Executiva, código FCE 1.07, de Chefe da Divisão de
Análise Patrimonial da Corregedoria, para uma Função Comissionada Executiva, código FCE
1.07, de Chefe da Divisão de Análise Patrimonial da Coordenação de Análise e Investigação
Correcional da Corregedoria.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor no prazo de 7 dias úteis, a partir da data de sua
publicação.
LUIZ MARINHO
SECRETARIA DE INSPEÇÃO DO TRABALHO
COORDENAÇÃO-GERAL DE RECURSOS
RETIFICAÇÃO
No despacho do Coordenador-Geral de Recursos da Secretaria de Inspeção do
Trabalho/MTE de 21 de dezembro de 2023, publicado no Diário Oficial da União nº 195, seção
I, de 11 de outubro de 2023, página nº 147,
Onde se lê:
1- Em Apreciação de Recurso voluntário.
1.1 Pela improcedência de auto de infração ou da notificação de débito.
Leia-se:
1- Em Apreciação de Recurso voluntário.
1.1 Pela procedência de auto de infração ou da notificação de débito.