PORTARIA MJSP Nº 640, DE 4 DE ABRIL DE 2024

PORTARIA MJSP Nº 640, DE 4 DE ABRIL DE 2024
Dispõe sobre o emprego da Força Nacional de
Segurança Pública na região da Terra Indígena Rio
dos Índios, no Estado do Rio Grande do Sul, em apoio
à Fundação Nacional dos Povos Indígenas - Funai.
O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, no uso das
atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição,
tendo em vista a Lei nº 11.473, de 10 de maio de 2007, o Decreto nº 5.289, de 29 de
novembro de 2004, a Portaria MJ nº 3.383, de 24 de outubro de 2013, e o contido no
Processo Administrativo nº 08000.028581/2023-51, resolve:
Art. 1º Autorizar o emprego da Força Nacional de Segurança Pública - FNSP, na
região da Terra Indígena Rio dos Índios, no Estado do Rio Grande do Sul, em apoio à
Fundação Nacional dos Povos Indígenas - Funai, nas atividades e nos serviços
imprescindíveis à preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do
patrimônio, em caráter episódico e planejado, por noventa dias.
Art. 2º A operação terá o apoio logístico dos órgãos demandantes, que deverão
dispor da infraestrutura necessária à Força Nacional de Segurança Pública.
Art. 3º O contingente a ser disponibilizado obedecerá ao planejamento definido
pela Diretoria da Força Nacional de Segurança Pública, da Secretaria Nacional de Segurança
Pública, do Ministério da Justiça e Segurança Pública.
Art. 4º O emprego da Força Nacional de Segurança Pública, de que trata esta
Portaria, ocorrerá em articulação com os órgãos de segurança pública do Estado do Rio
Grande do Sul.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
RICARDO LEWANDOWSKI