PORTARIA MCOM Nº 12.709, DE 25 DE MARÇO DE 2024

PORTARIA MCOM Nº 12.709, DE 25 DE MARÇO DE 2024
O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso das suas atribuições,
observado o disposto no Decreto nº 5.371, de 17 de fevereiro de 2005, e alterações,
e nos arts. 476 a 496 da Portaria de Consolidação nº 1, de 2 de junho de 2023, bem
como o que consta do Processo nº 01250.021481/2020-60, resolve:
Art. 1º Fica outorgada autorização à VÍDEO EXPRESS LTDA., pessoa jurídica
inscrita no CNPJ sob o nº 32.435.315/0001-58, para executar, por prazo indeterminado,
o serviço de retransmissão de televisão, ancilar ao serviço de radiodifusão de sons e
imagens, com utilização do canal 24 (vinte e quatro), em caráter primário e com
tecnologia digital, no município de Santa Maria de Jetibá, estado do Espírito Santo.
Art. 2º A autorização ora outorgada tem caráter precário e objetiva-se a
retransmitir os sinais provenientes da VÍDEO EXPRESS LTDA., pessoa jurídica
concessionária do serviço de radiodifusão de sons e imagens, inscrita no CNPJ sob o nº
32.435.315/0001-58, cuja outorga foi deferida por meio do Decreto S/N, de 28 de
agosto de 2002, publicado no Diário Oficial da União de 29 de agosto de 2002, e
ratificado por meio do Decreto Legislativo nº 827, de 2004, publicado no Diário Oficial
de 09 de novembro de 2004, para execução do serviço no município de Colatina, estado
do Espírito Santo.
Art. 3º A partir da publicação desta Portaria, a autorizatária deve obter a
autorização de uso de radiofrequência junto à Anatel e solicitar o licenciamento da estação
nos prazos estabelecidos no art. 24 do Anexo ao Decreto nº 5.371, de 2005.
Art. 4º A execução dos serviços autorizados deve ter início no prazo
estabelecido no parágrafo único do art. 24 do Anexo ao Decreto nº 5.371, de 2005.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JUSCELINO FILHO