PORTARIA MCOM Nº 12.680, DE 21 DE MARÇO DE 2024

PORTARIA MCOM Nº 12.680, DE 21 DE MARÇO DE 2024
O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe
são conferidas, considerando o disposto no inciso II, do art. 4º, do Regulamento do
Serviço de Retransmissão de Televisão e do Serviço de Repetição de Televisão, ancilar
ao Serviço de Radiodifusão de Sons e Imagens, aprovado pelo Decreto nº 5.371, de 17
de fevereiro de 2005, e tendo em vista o que consta do Processo nº
53115.000445/2020-11, invocando as razões da Nota Técnica nº 1196/2024/SEI-MCOM,
resolve:
Art. 1º Extinguir, a pedido da TV Rio Sul Ltda., a partir de 29 de junho de 2020,
a autorização para execução do serviço de retransmissão de televisão, mediante o uso do
canal 31 (trinta e um), em caráter secundário, no município de Angra dos Reis (Mambucaba),
estado do Rio de Janeiro, outorgado por intermédio da Portaria nº 5.135, de 18 de outubro
de 2018, publicada no Diário Oficial da União do dia 26 de outubro de 2018.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JUSCELINO FILHO