PORTARIA MCOM Nº 12.674, DE 21 DE MARÇO DE 2024

PORTARIA MCOM Nº 12.674, DE 21 DE MARÇO DE 2024
O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso da atribuição que lhe
confere o art. 87, parágrafo único, inciso IV da Constituição Federal, e tendo em vista o que
consta no Processo nº 53900.005779/2014-86, invocando as razões presentes na Nota Técnica
nº 19181/2023/SEI-MCOM, chancelada pelo Parecer Jurídico nº 00055/2024/CONJUR-
MCOM/CGU/AGU, resolve:
Art. 1º Renovar, de acordo com o art. 33, § 3º, da Lei nº 4.117, de 27 de agosto de
1962, por dez anos, a partir de 8 de novembro de 2014, a permissão outorgada à Fundação
Universidade do Oeste de Santa Catarina - FUNOESC, inscrita no CNPJ nº 84.592.369/0001-20,
nos termos da Portaria nº 1300, de 16 de julho de 2002, publicada em 24 de julho de 2002,
vinculada ao FISTEL nº 50401653668, para executar, sem direito de exclusividade, o serviço de
radiodifusão sonora em frequência modulada, com fins exclusivamente educativos, no
município de Joaçaba, estado de Santa Catarina.
Art. 2º A execução do serviço de radiodifusão, cuja permissão é renovada por esta Portaria
reger-se-á pelo Código Brasileiro de Telecomunicações, leis subsequentes e seus regulamentos.
Art. 3º Este ato somente produzirá efeitos legais após deliberação do Congresso
Nacional, nos termos do § 3º do art. 223 da Constituição Federal.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JUSCELINO FILHO