PORTARIA MCOM Nº 12.669, DE 20 DE MARÇO DE 2024

PORTARIA MCOM Nº 12.669, DE 20 DE MARÇO DE 2024
O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso da atribuição que lhe
confere o art. 87, parágrafo único, inciso IV, da Constituição Federal, e observado o disposto
no Decreto nº 5.371, de 17 de fevereiro de 2005, bem como o que consta no Processo nº
53115.032927/2023-82, especialmente os fundamentos consubstanciados na Nota Técnica
nº 22307/2023/SEI-MCOM e Despacho SEI 11424866, chancelada pelo Parecer Jurídico nº
00122/2024/CONJUR-MCOM/CGU/AGU, da Consultoria Jurídica atuante no MCOM, resolve:
Art. 1º Transferir a autorização outorgada por meio da Portaria nº 2.906, de 30
de maio de 2018, publicada no Diário Oficial da União de 6 de junho de 2018, à Central de
Eventos, Promoções e Marketing Ltda., pessoa jurídica inscrita no CNPJ nº
01.408.975/0001-16, para a Televisão Cachoeira do Sul Ltda., pessoa jurídica inscrita no
CNPJ nº 89.784.037/0001-61, que fica autorizada a executar, por prazo indeterminado, o
serviço de retransmissão de televisão, ancilar ao serviço de radiodifusão de sons e
imagens, com utilização do canal 40 (quarenta), em caráter secundário e com tecnologia
digital, no município de Teresina, estado do Piauí.
Art. 2º A autorização ora transferida tem caráter precário e objetiva
retransmitir os sinais provenientes da própria Televisão Cachoeira do Sul Ltda., pessoa
jurídica concessionária do serviço de radiodifusão de sons e imagens, inscrita no CNPJ sob
o nº 89.784.037/0001-61, cuja concessão foi outorgada por meio do Decreto nº 85.442,
publicado no Diário Oficial da União, de 4 de dezembro de 1980, para execução do serviço
no município de Cachoeira do Sul, estado do Rio Grande do Sul.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JUSCELINO FILHO