PORTARIA MCOM Nº 12.632, DE 19 DE MARÇO DE 2024

PORTARIA MCOM Nº 12.632, DE 19 DE MARÇO DE 2024
O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe
são conferidas, considerando o disposto no inciso II, do artigo 4º, do Regulamento do
Serviço de Retransmissão de Televisão e do Serviço de Repetição de Televisão, ancilares ao
Serviço de Radiodifusão de Sons e Imagens, aprovado pelo Decreto nº 5.371, de 17 de
fevereiro de 2005, e tendo em vista o que consta do Processo nº 53115.031603/2023-27,
invocando as razões da Nota Técnica nº 106/2024/SEI-MCOM, resolve:
Art. 1º Extinguir, a pedido da Televisão Verdes Mares Ltda., a partir de 30 de
novembro de 2023, a autorização para execução do serviço de retransmissão de televisão,
mediante o uso do canal 14 (quatorze), analógico, primário, outorgado por intermédio da
Portaria nº 76, de 8 de fevereiro de 2002, publicada no Diário Oficial da União, de 6 de março
de 2002, e mediante o uso do canal 34 (trinta e quatro), digital, primário, consignado por
intermédio da Portaria nº 1.514, de 20 de dezembro de 2013, publicada no Diário Oficial da
União do dia 5 de maio de 2014, no município de Tamboril (Sucesso), no estado do Ceará.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JUSCELINO FILHO