PORTARIA MCOM Nº 12.631, DE 19 DE MARÇO DE 2024

PORTARIA MCOM Nº 12.631, DE 19 DE MARÇO DE 2024
O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe
são conferidas, considerando o disposto no inciso II, do art. 4º, do Regulamento do Serviço
de Retransmissão de Televisão e do Serviço de Repetição de Televisão, ancilares ao Serviço
de Radiodifusão de Sons e Imagens, aprovado pelo Decreto nº 5.371, de 17 de fevereiro de
2005, e tendo em vista o que consta do Processo n.º 53115.031597/2023-16, invocando as
razões da Nota Técnica nº 126/2024/SEI-MCOM, resolve:
Art. 1º Extinguir, a pedido da Televisão Verdes Mares Ltda., a partir de 30 de
novembro de 2023, as autorizações para execução do serviço de retransmissão de
televisão, mediante o uso do canal 18 (dezoito), analógico, primário, outorgado por
intermédio da Portaria nº 962, de 29 de novembro de 1994, publicada no Diário Oficial da
União, de 8 de dezembro de 1994, e mediante o uso do canal 34 (trinta e quatro), digital,
primário, consignado por intermédio da Portaria nº 1439, de 20 de dezembro de 2013,
publicada no Diário Oficial da União do dia 05 de maio de 2014, no município de Iguatu
(Cruz das Pedras), no estado do Ceará.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JUSCELINO FILHO