PORTARIA MCID Nº 74, DE 29 DE JANEIRO DE 2024 (parte 1 de 2)

PORTARIA MCID Nº 74, DE 29 DE JANEIRO DE 2024
Aprova o enquadramento, como prioritário, de
projeto de investimento em infraestrutura no setor
de iluminação pública, apresentado pela IP
CANOAS CONCESSIONÁRIA DE ILUMINAÇÃO
PÚBLICA S.A.
O MINISTRO DE ESTADO DAS CIDADES, no uso das atribuições que lhe conferem os
incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal, o art. 2º da Lei nº 12.431,
de 24 de junho de 2011, o art. 4º do Decreto nº 8.874, de 11 de outubro de 2016, o art. 20,
I e V, da Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, o art. 1º do Anexo I do Decreto nº 11.468, de
5 de abril de 2023, e a Portaria MDR nº 265, de 12 de fevereiro de 2021, resolve:
Art. 1º Aprovar o enquadramento, como prioritário, do projeto de investimento
em infraestrutura no setor de iluminação pública, para fins de emissão de debêntures, nos
termos do art. 2º da Lei nº 12.431, de 24 de junho de 2011 e do Decreto nº 8.874, de 11
de outubro de 2016, para implantação de empreendimento da IP CANOAS CONCESSIONÁRIA
DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA S.A., conforme descrito no Anexo desta Portaria.
Art. 2º A IP CANOAS CONCESSIONÁRIA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA S.A.
deverá:
I - manter atualizada, junto ao Ministério das Cidades, a relação das pessoas
jurídicas que a integram;
II - destacar, quando da emissão pública das debêntures, na primeira página
do Prospecto e do Anúncio de Início de Distribuição ou, no caso de distribuição com
esforços restritos, do Aviso de Encerramento e do material de divulgação, o número e
a data de publicação desta Portaria e o compromisso de alocar os recursos obtidos no
projeto prioritário aprovado; e
III - manter a documentação relativa à utilização dos recursos captados, até
cinco anos após o vencimento das debêntures emitidas e/ou após a conclusão do
empreendimento para consulta e fiscalização pelos Órgãos de Controle.
Art. 3º Alterações técnicas do projeto de que trata esta Portaria, desde que
autorizadas pelo Ministério das Cidades, não ensejarão a publicação de nova Portaria de
aprovação do projeto como prioritário, para os fins do art. 2º da Lei nº 12.431, de 2011.
Art. 4º O prazo da prioridade concedida ao projeto de investimento em
infraestrutura é de 01 (um) ano. Caso a IP CANOAS CONCESSIONÁRIA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA
S.A. não realize a emissão das debêntures neste prazo, deverá comunicar formalmente à
Secretaria Nacional de Desenvolvimento Urbano e Metropolitano do Ministério das Cidades.
Art. 5º Os recursos a serem captados não poderão ser utilizados para
pagamento ou reembolso de gastos, despesas ou dívidas decorrentes de financiamentos
com recursos da União ou geridos pela União.
Parágrafo único. Caso o projeto de investimento seja contemplado com
recursos da União ou geridos pela União, a captação de recursos ficará limitada à
diferença entre o valor total do projeto de investimento e o valor contemplado.
Art. 6º A IP CANOAS CONCESSIONÁRIA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA S.A. deverá
observar, ainda, as demais disposições constantes na Lei nº 12.431, de 2011, no
Decreto nº 8.874, de 2016, na Portaria MDR nº 265, de 12 de fevereiro de 2021, e na
legislação e normas vigentes e supervenientes, em especial no que se trata as
disposições relativas ao acompanhamento e avaliação do projeto aprovado.
Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JADER FONTENELLE BARBALHO FILHO