PORTARIA MCID Nº 7, DE 5 DE JANEIRO DE 2024 (parte 1 de 2)

PORTARIA MCID Nº 7, DE 5 DE JANEIRO DE 2024
Aprova o enquadramento, no Regime Especial de
Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura -
REIDI, de projeto de infraestrutura no setor de saneamento
básico apresentado pela Águas de Fortaleza S.A
O MINISTRO DE ESTADO DAS CIDADES, no uso das atribuições que lhe foram
conferidas pelos incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal, e tendo
em vista o disposto na Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, no Decreto nº 6.144, de 3
de julho de 2007, na Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, no Decreto nº 11.468, de 5
de abril de 2023, e na Portaria nº 1.658, de 12 de agosto de 2021, do Ministério do
Desenvolvimento Regional, bem como o constante no processo administrativo nº
80000.009993/2023-19, resolve:
Art. 1º Fica aprovado o enquadramento, no Regime Especial de Incentivos para
o Desenvolvimento da Infraestrutura - REIDI, do projeto de infraestrutura no setor de
saneamento básico descrito no Anexo desta Portaria, apresentado nos autos do processo
administrativo nº 80000.009993/2023-19, nos termos da Lei nº 11.488, de 15 de junho de
2007, e do Decreto nº 6.144, de 03 de julho de 2007.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JADER FONTENELLE BARBALHO FILHO