PORTARIA MCID Nº 285, DE 22 DE MARÇO DE 2024

PORTARIA MCID Nº 285, DE 22 DE MARÇO DE 2024
Republica resultado de processo seletivo para
contratação de operações de crédito para
execução de ações de desenvolvimento urbano no
âmbito do Programa Pró-Cidades, setor público.
O MINISTRO DE ESTADO DO MINISTÉRIO DAS CIDADES, no uso das atribuições
que lhe foram conferidas pelos incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição
Federal, e tendo em vista o disposto no art. 20 da Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023,
no art. 6º da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, no art. 66 do Decreto nº 99.684, de 8 de
novembro de 1990, no art. 1º do Anexo I do Decreto nº 11.468, de 5 de abril de 2023, nas
Resoluções CCFGTS nº 702, de 4 de outubro de 2012, e nº 897, de 11 de setembro de 2018,
e nas Instruções Normativas MDR nº 11, de 8 de outubro de 2019, e nº 35, de 17 de
setembro de 2021, e considerando o constante do processo administrativo nº
59000.018458/2022-81 e da Portaria MDR nº 3.549, de 13 de dezembro de 2022, resolve:
Art. 1º Divulgar a Proposta Técnica nº 31, cadastrada no âmbito do
Programa Desenvolvimento Urbano (Pró-Cidades) pela Prefeitura Municipal de Butiá,
Estado de Rio Grande do Sul, CNPJ 88.117.718/0001-03, proponente público, como
resultado do processo seletivo regulamentado pelas Instruções Normativas MDR nº 11,
de 8 de outubro de 2019, e nº 35, de 17 de setembro de 2021, para contratação na
modalidade reabilitação de áreas urbanas, com valor de investimento de R$
1.715.270,00 (um milhão, setecentos e quinze mil duzentos e setenta reais), valor de
financiamento de R$ 1.629.506,00 (um milhão, seiscentos e vinte e nove mil
quinhentos e seis reais) e valor de contrapartida de R$ 85.764,00 (oitenta e cinco mil
setecentos e sessenta e quatro reais), sendo o agente financeiro o Banco Regional de
Desenvolvimento do Extremo Sul.
Art. 2º Divulgar a Proposta Técnica nº 33, cadastrada no âmbito do
Programa Desenvolvimento Urbano (Pró-Cidades) pela Prefeitura Municipal de Butiá,
Estado de Rio Grande do Sul, CNPJ 88.117.718/0001-03, proponente público, como
resultado do processo seletivo regulamentado pelas Instruções Normativas MDR nº 11,
de 2019, e nº 35, de 2021, para contratação na modalidade reabilitação de áreas
urbanas, com valor de investimento de R$ 1.441.599,00 (um milhão, quatrocentos e
quarenta e um mil quinhentos e noventa e nove reais), valor de financiamento de R$
1.369.511,00 (um milhão, trezentos e sessenta e nove mil quinhentos e onze reais) e
valor de contrapartida de R$ 72.079,00 (setenta e dois mil setenta e nove reais), sendo
o agente financeiro o Banco Regional de Desenvolvimento do Extremo Sul.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor uma semana após a data de sua publicação.
JADER FONTENELLE BARBALHO FILHO