PORTARIA GM/MS Nº 3.486, DE 4 DE ABRIL DE 2024

PORTARIA GM/MS Nº 3.486, DE 4 DE ABRIL DE 2024
Estabelece recurso do Bloco de Manutenção das
Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de
Atenção Especializada, a ser disponibilizado ao
Município de Petrópolis no Estado do Rio de
Janeiro
A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os
incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e
Considerando a Portaria GM/MS nº 828, de 17 de abril de 2020, que altera a
Portaria de Consolidação GM/MS nº 6/2017, para dispor sobre os Grupos de Identificação
Transferências federais de recursos da saúde;
Considerando a Portaria GM/MS nº 3.053, de 8 de janeiro de 2024, que divulga os
montantes anuais alocados aos Estados, Distrito Federal e Municípios, destinados ao
cofinanciamento das ações e serviços públicos de saúde no grupo de Atenção de Média e Alta
Complexidade Ambulatorial e Hospitalar (Teto MAC);
Considerando a Resolução CIB/RJ nº 8.136, de 07 de dezembro de 2023, da
Comissão Intergestores Bipartite do Estado do Rio de Janeiro; e
ConsiderandooOfícion.º0016602,de29dejaneirode2024,daSecretariaMunicipal
de Saúde de Petrópolis/RJ, constante no NUP - SEI nº 25000.014630/2024-78, resolve:
Art. 1º Fica estabelecido recurso do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços
Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, no montante de R$ 27.251.366,11 (vinte
e sete milhões, duzentos e cinquenta e um mil trezentos e sessenta e seis reais e onze
centavos), a ser disponibilizado ao Município de Petrópolis, no Estado do Rio de Janeiro da
seguinte forma:
I - R$ 20.438.524,58 (vinte milhões, quatrocentos e trinta e oito mil quinhentos e
vinte e quatro reais e cinquenta e oito centavos), será incorporado ao limite financeiro anual de
Média e Alta Complexidade - MAC do Município de Petrópolis, a partir da 5ª (quinta) parcela de
2024; e
II - R$ 6.812.841,53 (seis milhões, oitocentos e doze mil oitocentos e quarenta e um
reais e cinquenta e três centavos), será disponibilizado, em parcela única.
Art. 2º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para a
transferência do recurso ao Fundo Municipal de Saúde de Petrópolis, IBGE 330390, conforme
estabelecido no art. 1º, mediante processo autorizativo encaminhado pela Secretaria de
Atenção Especializada à Saúde.
Art. 3º O recurso orçamentário, objeto desta Portaria, correrá por conta do
orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho 10.302.5118.8585
- Atenção à Saúde da População para Procedimentos de Média e Alta Complexidade - Plano
Orçamentário 0000.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
NÍSIA TRINDADE LIMA