PORTARIA GABDPGF DPGU Nº 464, DE 3 DE ABRIL DE 2024 (parte 1 de 3)

PORTARIA GABDPGF DPGU Nº 464, DE 3 DE ABRIL DE 2024
O DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL, usando das atribuições previstas no artigo 8º da Lei Complementar nº 80, de 12 de janeiro de 1994;
Considerando o disposto no art. 8º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, combinado com o art. 70 da Lei nº 14.791, de 29 de dezembro de 2023;
Considerando a realização de créditos adicionais suplementares;
Considerando o Processo Administrativo SEI nº 08038.001371/2024-79, resolve:
Art. 1º Alterar o Cronograma Anual de Desembolso Mensal do Órgão 29.000 - Defensoria Pública da União - referente ao exercício financeiro de 2024, com os valores
estabelecidos no anexo I desta Portaria.
Art. 2º Fica revogada a Portaria GABDPGF DPGU nº 195, de 5 de fevereiro de 2024, publicada no Diário Oficial da União, seção I, página 165, de 8 de fevereiro de 2024.
Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
LEONARDO CARDOSO DE MAGALHÃES
. Anexo I
. 29000 - DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
. CRONOGRAMA ANUAL DE DESEMBOLSO MENSAL - 2024
. PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS/OUTRAS DESPESAS CORRENTES E DE CAPITAL
. MESES PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS OUTRAS DESPESAS CORRENTES E CAPITAL
. MENSAL ACUMULADO MENSAL ACUMULADO
. JANEIRO 59.003.858 59.003.858 27.577.469 27.577.469
. FEVEREIRO 35.468.101 94.471.959 27.577.469 55.154.938
. MARÇO 35.468.101 129.940.060 27.577.469 82.732.407
. ABRIL 37.368.101 167.308.161 25.577.469 108.309.876
. MAIO 32.868.101 200.176.262 25.577.469 133.887.345
. JUNHO 32.868.101 233.044.363 25.577.469 159.464.814
. JULHO 32.868.101 265.912.464 25.577.469 185.042.283
. AGOSTO 32.868.101 298.780.565 25.577.469 210.619.752
. SETEMBRO 32.868.101 331.648.666 25.577.469 236.197.221
. OUTUBRO 32.868.101 364.516.767 25.577.469 261.774.690
. NOVEMBRO 49.058.006 413.574.773 25.577.469 287.352.159
. DEZEMBRO 35.333.243 448.908.016 25.577.474 312.929.633
. Nota 1: Esta programação poderá sofrer alterações em função de serviços extraordinários, sentenças judiciais, limitação de empenho, despesas de exercícios anteriores ou créditos
adicionais.
. Nota 2: Os valores com pessoal e encargos sociais representam seus dispêndios brutos.
Poder Judiciário
TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO
CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO
ATO CONJUNTO TST.CSJT.GP.SEOFI Nº 28, DE 4 DE ABRIL DE 2024
Abre ao Orçamento da Justiça do Trabalho, em favor do Tribunal Superior do Trabalho e dos Tribunais
Regionais do Trabalho da 1ª, 3ª, 9ª e 23ª Regiões, crédito suplementar, no valor global de R$
193.917.221,00, para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente.
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO E DO CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, considerando os
termos do art. 55, § 1º, II, da Lei nº 14.791, de 29 de dezembro de 2023 (Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO 2024)) c/c, § 1º e § 2º, do art. 4º da Lei n.º 14.822, de 22 de janeiro de
2024 (Lei Orçamentária Anual (LOA 2024)), assim como as disposições contidas na Portaria SOF/MPO nº 34, de 8 de fevereiro de 2024, e no Ato Conjunto TST.CSJT.GP nº 18, de 1º de março
de 2024, resolve:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento da Justiça do Trabalho, em favor do Tribunal Superior do Trabalho e dos Tribunais Regionais do Trabalho da 1ª, 3ª, 9ª e 23ª Regiões, crédito
suplementar, tipo 400a com compensação, no valor global de R$ 193.917.221,00, para atender às programações constantes do Anexo I deste Ato.
Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1º decorrerão da anulação parcial de dotações orçamentárias, até o limite autorizado na Lei Orçamentária Anual,
conforme indicado no Anexo II deste Ato.
Art. 3º A alteração orçamentária de que trata este Ato está em conformidade com o disposto nos §§ 10 e 11 do art. 165 da Constituição da República c/c o art. 2º da Portaria
nº 34/2024 da Secretaria de Orçamento Federal.
Art. 4º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.
LELIO BENTES CORRÊA