PORTARIA Nº 7, DE 4 DE ABRIL DE 2024

PORTARIA Nº 7, DE 4 DE ABRIL DE 2024
Institui o Comitê de Monitoramento da Estratégia
Nacional de Enfrentamento à Violência contra
Pessoas LGBTQIA+.
A SECRETÁRIA NACIONAL DOS DIREITOS DAS PESSOAS LGBTQIA+, no
exercício das competências que lhe foram conferidas pelo art. 6º da Portaria
Ministerial nº 756, de 5 de dezembro de 2023, resolve:
Art. 1º Institui-se o Comitê de Monitoramento da Estratégia Nacional de
Enfrentamento à Violência contra Pessoas LGBTQIA+.
Art. 2º O Comitê de Monitoramento da Estratégia Nacional de
Enfrentamento à Violência contra Pessoas LGBTQIA+ terá como finalidade acompanhar,
monitorar e apoiar a articulação e implementação da Estratégia Nacional de
Enfrentamento à Violência contra Pessoas LGBTQIA+, através de colaboração técnica a
programas, planos, projetos e ações, assegurando sua efetividade na proteção,
promoção e defesa dos direitos das pessoas LGBTQIA+ em situação de vulnerabilidade
ou risco social.
Parágrafo único. Compete ao Comitê:
I - subsidiar e apoiar a Secretaria Nacional dos Direitos das Pessoas
LGBTQIA+ na tomada de decisões para implementação dos programas, ações, planos e
projetos da Estratégia Nacional de Enfrentamento à Violência contra Pessoas
LGBTQIA+;
II - analisar o progresso da implementação da Estratégia Nacional de
Enfrentamento à Violência contra Pessoas LGBTQIA+, apresentando relatórios
acompanhados de sugestões de aprimoramento e ajustes; e
III - fomentar parcerias com organizações da sociedade civil, entidades
acadêmicas e especialistas para enriquecer as abordagens e práticas adotadas.
Art. 3º O Comitê será composto por representantes dos seguintes
órgãos:
I - três pessoas representantes da Secretaria Nacional dos Direitos das
Pessoas LGBTQIA+, sendo uma delas a Secretária Nacional dos Direitos das Pessoas
LGBTQIA+, que exercerá a coordenação;
II - uma pessoa integrante do Conselho Nacional dos Direitos das Pessoas
LGBTQIA+; e
III - duas pessoas representantes da sociedade civil.
§ 1º Cada representante terá uma suplência, que substituirá a pessoa titular
em suas ausências e impedimentos.
§ 2º As pessoas representantes de que trata o inciso I deste artigo, titulares
e suplentes, serão indicadas e designadas por ato da Secretária Nacional dos Direitos
das Pessoas LGBTQIA+.
§ 3º As pessoas representantes de que trata o inciso II deste artigo, titular
e suplente, serão indicadas por ato do Conselho Nacional dos Direitos das Pessoas
LGBTQIA+ e designadas por ato da Secretária Nacional dos Direitos das Pessoas
LGBTQIA+.
§ 4º As pessoas representantes de que trata o inciso III deste artigo,
titulares e suplentes, serão indicadas por organização que atue em defesa dos direitos
das pessoas LGBTQIA+ e designadas por ato da Secretária Nacional dos Direitos das
Pessoas LGBTQIA+.
Art. 4º Poderão ser convidados para participar das reuniões do Comitê de
Monitoramento da Estratégia Nacional de Enfrentamento à Violência contra Pessoas
LGBTQIA+ representantes de outros órgãos e entidades públicas ou privadas, empresas,
especialistas, pesquisadores e membros da comunidade LGBTQIA+, que participarão
sem direito a voto.
Art. 5º As reuniões ocorrerão bimestralmente em caráter ordinário e,
extraordinariamente, mediante convocação de sua Secretaria-Executiva.
§1º As pessoas integrantes e convidadas que se encontrarem no Distrito
Federal se reunirão presencialmente ou por videoconferência, e as pessoas integrantes
e convidadas que se encontrarem em outros entes federativos participarão da reunião
por meio de videoconferência.
§ 2º O quórum de reunião é de metade das pessoas integrantes e o
quórum de aprovação é de maioria simples.
§ 3º Além do voto ordinário, a coordenação do Comitê terá o voto de
qualidade em caso de empate.
Art. 6º A Secretaria-Executiva do Comitê de Monitoramento da Estratégia
Nacional de Enfrentamento à Violência contra Pessoas LGBTQIA+, responsável pelo
apoio administrativo, será exercida pela Secretaria Nacional dos Direitos das Pessoas
LGBTQIA+, por intermédio do seu Gabinete.
Art. 7º A participação no Comitê de Monitoramento da Estratégia Nacional
de Enfrentamento à Violência contra Pessoas LGBTQIA+ será considerada prestação de
serviço público relevante, não remunerada.
Art. 8º Ao término de cada ano civil, o Comitê de Monitoramento da
Estratégia Nacional de Enfrentamento à Violência contra Pessoas LGBTQIA+ deverá
elaborar um relatório final contendo uma análise detalhada do progresso, desafios
enfrentados e recomendações para aprimoramento da estratégia. Este relatório será
entregue ao Ministro responsável pela pasta dos Direitos Humanos e será publicado
nos canais oficiais de comunicação do Governo Federal.
Art. 9º O Comitê de Monitoramento da Estratégia Nacional de
Enfrentamento à Violência contra Pessoas LGBTQIA+ terá sua duração prevista de 2
(dois) anos, podendo ser prorrogado, a contar da data de publicação desta Portaria.
Art. 10. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
SYMMY LARRAT