PORTARIA Nº 5 PRODEP, DE 4 DE ABRIL DE 2024 O Promotor de Justiça do Distrito Federal e Territórios em ofício na Promotoria de Justiça de Defesa do Patrimônio Público e Social, na forma do art. 8º, §1º, da Lei 7.345/1985 e art. 7º, inciso I, da Lei Complementar nº 75/1993, resolve: Instaurar o Inquérito Civil, registrado no NeoGab nº 08192.084504/2023-71, como interessado: Secretaria de Estado de Turismo do Distrito Federal - SETUR, para apuração de supostas irregularidades praticadas em termos de fomento firmados pela Secretaria de Estado de Turismo do Distrito Federal - SETUR, com recursos, em tese, oriundos de verbas parlamentares. SÉRGIO BRUNO CABRAL FERNANDES
PORTARIA Nº 5 PRODEP, DE 4 DE ABRIL DE 2024
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 121. Órgão: Ministério Público da União — MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS. Todos os atos de 05/04/2024