PORTARIA Nº 4, DE 4 DE ABRIL DE 2024

PORTARIA Nº 4, DE 4 DE ABRIL DE 2024
Institui o Comitê de Monitoramento do Programa
Nacional de Fortalecimento das Casas de
Acolhimento LGBTQIA+.
A SECRETÁRIA NACIONAL DOS DIREITOS DAS PESSOAS LGBTQIA+, no exercício
das competências que lhe foram conferidas pelo art. 10 da Portaria Ministerial nº 755,
de 5 de dezembro de 2023, resolve:
Art. 1º Institui-se o Comitê de Monitoramento do Programa Nacional de
Fortalecimento das Casas de Acolhimento LGBTQIA+, doravante denominado "Comitê
Acolher+".
Art. 2º O Comitê Acolher+ terá como finalidade acompanhar, monitorar e
avaliar os planos, projetos e ações instituídos no âmbito do Programa de
Fortalecimento das Casas de Acolhimento LGBTQIA+, assegurando sua efetividade na
proteção, promoção e defesa dos direitos das pessoas LGBTQIA+ em situação de
vulnerabilidade ou risco social.
Art. 3º Compete ao Comitê Acolher+:
I - subsidiar a Secretaria Nacional dos Direitos das Pessoas LGBTQIA+ na
tomada de decisões para implementação do Programa Acolher+;
II - apoiar a Secretaria Nacional dos Direitos das Pessoas LGBTQIA+ na
implementação do Programa Acolher+, acompanhando as ações, planos e projetos e
manifestando-se sobre seu andamento;
III - realizar análises semestrais do andamento da implementação do
Programa Acolher+, através de relatório acompanhado de sugestões de melhoria e
ajustes; e
IV - fomentar parcerias com organizações da sociedade civil, entidades
acadêmicas e especialistas para enriquecer as abordagens e práticas adotadas.
Art. 4º O Comitê Acolher+ será composto por representantes dos seguintes
órgãos:
I - duas pessoas representantes da Secretaria Nacional dos Direitos das
Pessoas LGBTQIA+, dentre elas a Secretária Nacional dos Direitos das Pessoas LGBTQIA+,
que o coordenará;
II - dois representantes da Fundação Oswaldo Cruz;
III - um membro do Conselho Nacional dos Direitos das Pessoas
LGBTQIA+;
IV - um representante da sociedade civil que componha o Comitê
Intersetorial de Acompanhamento e Monitoramento da Política Nacional para a
População em Situação de Rua; e
V - dois representantes da sociedade civil que atuem em defesa da pauta do
acolhimento de pessoas LGBTQIA+.
§ 1º Cada representante do Comitê Acolher+ terá uma suplência, que
substituirá a pessoa titular em suas ausências e impedimentos.
§ 2º As pessoas representantes de que trata o inciso I deste artigo, titulares
e suplentes, serão indicadas e designadas por ato da Secretária Nacional dos Direitos
das Pessoas LGBTQIA+.
§ 3º As pessoas representantes de que trata o inciso II deste artigo, titulares
e suplentes, serão indicadas pela Gerência Regional de Brasília da Fundação Oswaldo
Cruz e designadas por ato da Secretária Nacional dos Direitos das Pessoas
LGBTQIA+.
§ 4º As pessoas representantes de que trata o inciso III deste artigo,
titulares e suplentes, serão indicadas por ato do Conselho Nacional dos Direitos das
Pessoas LGBTQIA+ e designadas por ato da Secretária Nacional dos Direitos das Pessoas
LGBTQIA+.
§ 5º As pessoas representantes de que trata o inciso IV deste artigo,
titulares e suplentes, serão indicadas por ato do Comitê Intersetorial de
Acompanhamento e Monitoramento da Política Nacional para a População em Situação
de Rua e designadas por ato da Secretária Nacional dos Direitos das Pessoas
LGBTQIA+.
§ 6º As pessoas representantes de que trata o inciso V deste artigo, titulares
e suplentes, serão indicadas por organização que atue em defesa da pauta do
acolhimento de pessoas LGBTQIA+ e designadas por ato da Secretária Nacional dos
Direitos das Pessoas LGBTQIA+.
Art. 5º Poderão ser convidados para participar das reuniões do Comitê
Acolher+ representantes de outros órgãos e entidades públicas ou privadas, empresas,
especialistas, pesquisadores e membros da comunidade LGBTQIA+, que não terão direito
a voto.
Art. 6º As reuniões do Comitê Acolher+ ocorrerão de forma bimestral em
caráter ordinário e, extraordinariamente, mediante convocação de sua Secretaria-
Executiva.
§1º As pessoas integrantes e convidadas do Comitê Acolher+ que se
encontrarem no Distrito Federal se reunirão presencialmente ou por videoconferência,
e as pessoas integrantes e convidadas que se encontrarem em outros entes federativos
participarão da reunião por meio de videoconferência.
§ 2º O quórum de reunião do Comitê Acolher+ é de metade das pessoas
integrantes, e o quórum de aprovação é de maioria simples.
§ 3º Além do voto ordinário, a coordenadora do Comitê Acolher+ terá o
voto de qualidade em caso de empate.
Art. 7º A Secretaria-Executiva do Comitê Acolher+, responsável pelo apoio
administrativo, será exercida pela Secretaria Nacional dos Direitos das Pessoas
LGBTQIA+, por intermédio de seu Gabinete.
Art. 8º A participação no Comitê Acolher+ será considerada prestação de
serviço público relevante, não remunerada.
Art. 9º O Comitê Acolher+ estabelecerá seu calendário de atividades por
meio de deliberação conjunta, considerando a disponibilidade e agenda das pessoas
integrantes, garantindo uma distribuição equitativa das responsabilidades e assegurando
a eficácia de suas ações no fortalecimento das Casas de Acolhimento LGBTQIA+.
Art. 10. Ao término de cada ano civil, o Comitê de Monitoramento do
Programa Nacional de Fortalecimento das Casas de Acolhimento LGBTQIA+ deverá
elaborar um relatório final contendo uma análise detalhada do progresso, desafios
enfrentados e recomendações para aprimoramento da estratégia. Este relatório será
entregue ao Ministro responsável pela pasta dos Direitos Humanos e será publicado nos
canais oficiais de comunicação do Governo Federal.
Parágrafo único. O relatório será elaborado pela Secretaria-Executiva do
Comitê, em conjunto com os membros titulares, e será submetido à aprovação do
plenário em reunião especial convocada para este fim.
Art. 11. O Comitê de Monitoramento do Programa Nacional de
Fortalecimento das Casas de Acolhimento LGBTQIA+ terá sua duração prevista de 2
(dois) anos, a contar da data de publicação desta Portaria.
Art. 12. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
SYMMY LARRAT